Durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, na manhã desta quarta-feira (10/07), o presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira criticou o uso político de algumas Secretarias de Estado.
Com a presença do Secretário de Estado da Fazenda Cleverson Siewert, o deputado disse que “alguns secretários fazem uso político das Secretarias, prejudicando o repasse de recursos para instituições como Apae e Redes Feminina de Combate ao Câncer, por exemplo”.
O deputado Marcos Vieira ressaltou que o não pagamento de emendas parlamentares por Transferências Especiais (TEVs) prejudica a sociedade.
“É constitucional, um direto parlamentar, mas não está sendo cumprido. Mesmo a Secretaria da Fazenda por meio do Secretário Cleverson Siewert fazendo a descentralização do Orçamento, o Secretário de Estado de determinadas pastas não pagam” explicou o presidente da Comissão de Finanças
O deputado ainda deu uma sugestão aos demais parlamentares.
“Se um parlamentar apresente uma emenda destinada à prefeitura, Apae ou Rede Feminina de Combate ao Câncer, a Lei do Orçamento tem que determinar que aquele recurso, por exemplo, sai do Orçamento da Fundação de Educação Especial e passa para o Orçamento do Fundo Social. É a garantia do pagamento. Ou se um deputado repassa emenda para uma prefeitura realizar uma pavimentação, o recurso ao invés de ir para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e também vai para o Fundo Social. Para que não haja perseguição política ao parlamentar.”, finalizou Marcos Vieira, que vai propor um estudo a ser apresentado para que a legislação atual seja modificada.
Participaram do encontro além de deputado e do Secretário de Estado da Fazenda, a presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial Jeane Leite e o o secretário-adjunto da Casa Civil, Marcelo Mendes.
A reunião foi para tratar da demora no pagamento das TEVs, que são formalizadas pela Lei 18.676/2023 e que consiste em uma sistemática que simplifica o processo de repasse de recursos e, ao mesmo tempo, fortalece os mecanismos de controle e segurança jurídica para o Estado e municípios.
