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15 de julho de 2024

MPSC pede liminar contra fechamento do Hospital de Custódia de Florianópolis

Hospitais de custódia são tema de reunião na Alesc

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com um novo pedido de concessão de liminar para evitar o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Florianópolis.

A 6ª Promotoria de Justiça da Capital tomou a iniciativa com base em um novo precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a manter a sua instituição em funcionamento. A demanda está com o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de SC.

O titular da promotoria, Rodrigo Cunha Amorim, relata que o mandado de segurança é contra a portaria que interditou parcialmente a unidade, proibindo o ingresso de novos pacientes, em cumprimento à Resolução n. 497/03 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O regulamento determinou, ainda, o fechamento desse tipo de instituição em todo o país no final do mês de agosto.

O trâmite acabou suspenso, no entanto, por conta da instauração de incidente de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu que o caso precisaria ser julgado em primeiro lugar pelo STF. Agora, com a decisão favorável do STF em prol da instituição carioca, Amorim retomou o pedido.   

“O fechamento do Hospital de Custódia no presente momento traz risco de dano irreparável ao tratamento de pessoas portadoras de transtornos mentais em conflito com a lei penal e à própria sociedade, por falta de estrutura na rede pública de atendimento. Os hospitais gerais, CAPs e Serviços de Residencial Terapêutico não possuem capacidade para absorver o tratamento do referido público. Há pacientes de grande periculosidade que necessitam de local adequado e estruturado para seu tratamento e recuperação, o que não existe atualmente na Rede de Atenção Psicossocial”, sustenta o promotor. 

Amorim alerta que, em primeiro lugar, é necessária uma ação prévia estruturante em relação aos instrumentos de tratamento da saúde mental para depois se pensar no possível fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Do contrário, segundo ele, os pacientes com transtorno mental em conflito com a lei penal serão colocados à sua própria sorte para o tratamento, oferecendo riscos à comunidade.

O assunto foi discutido nesta terça-feira (9), em reunião ampliada na Assembleia Legislativa.

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