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15 de julho de 2024

Presidente do TJ-SC concede liminar para impedir volta de ex-prefeito à prisão

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ-SC), Altamiro de Oliveira, concedeu liminar que impede a volta à prisão do ex-prefeito de Pescaria Brava, Deyvisonn da Silva de Souza (MDB). Segundo o despacho, há impedimento no julgamento de recurso feito pela desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Schaefer.

A defesa alegou impedimento da magistrada e da 5ª Câmara Criminal do TJSC sob argumentos de que a atuação de ambos violaria o “princípio do duplo grau de jurisdição e à observância da imparcialidade ao julgar”. O documento cita como precedente o Órgão Especial do TJSC que, em unanimidade, declarou impedimento de ambos para julgar a medida cautelar referente à ação penal de outro réu da Operação Mensageiro.

– Além do princípio da colegialidade que deve reinar sobre as decisões monocráticas, a presente liminar visa proteger o direito de liberdade do excipiente, que teve a sua prisão preventiva restabelecida na oportunidade do julgamento de recurso em Sentido Estrito pelos Exceptos na sessão realizada no dia de ontem, em contrariedade a precedente deste Órgão Especial – diz o texto.

A decisão ocorre um dia depois da decisão da desembargadora pelo retorno à prisão do ex-prefeito de Pescaria Brava, Deyvison de Souza (MDB). Deyvison foi preso na primeira fase da Operação – dezembro de 2022, e foi solto em setembro deste ano.

O retorno à cadeia foi solicitado pelo Ministério Público de Santa Catarina, que recorreu à decisão que substituía a prisão preventiva por medidas cautelares.

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