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15 de julho de 2024

Sem definições, audiência pública do Plano 1000 mantém angústia dos prefeitos

Juntos, os municípios de Santa Catarina cobram o investimento de R$ 1,1 bilhão em transferências especiais para obras do Plano 1000, inauguradas no governo Moisés (Republicanos) e cessadas na gestão Jorginho (PL). Nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa, houve audiência pública junto a prefeitos, deputados e vereadores para discussão dos repasses prometidos. Segundo o governo, estes repasses serão redefinidos, em partes, junto aos executivos municipais.

Responsável pela condução da audiência, o deputado Tiago Zilli (MDB), presidente da Comissão de Assuntos Municipais, entregou para o secretário da Fazenda um levantamento, elaborado pela comissão, das obras que estão paradas em função da suspensão dos repasses. O parlamentar também cobrou do Estado um cronograma para o desembolso dos recursos.

O vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais, o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) definiu como “impossível” o não cumprimento do pagamento integral daquilo estipulado.

– Entendemos, como gestores municipais, o lado do governo do Estado, mas é preciso que o governo do Estado também entenda nossa parte. Botando os pingos nos is: “Plano 1000” é um nome fantasia. O que tratamos aqui juridicamente é de convênios, assinados pelo governo do Estado de Santa Catarina, com os municípios catarinenses. Independente do CPF de quem tenha assinado ao CNPJ do Estado. E isso tem que ter valor, tem que ser respeitado.

O plano previa repasses para todos os municípios de Santa Catarina, que receberiam R$1 mil por habitante. Ao todo seria transferido R$7,3 bilhões para todo o Estado – desde que fosse mostrado um projeto concebido para a obra em que o dinheiro seria alocado.

Na capital, por exemplo, cerca de R$ 28 milhões em transferências ficaram no gogó. Em Criciúma, o dobro: R$ 41 milhões. Os valores pendentes são de um levantamento da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam).

O projeto foi extinguido pelo governador Jorginho Mello que, por meio do secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, pediu pela mesma empatia solicitada por Napoleão – aí, para afirmar que os valores seriam reinvestidos pelo programa Santa Catarina Levada a Sério. Segundo ele, o recurso que deveria ser distribuído durante os próximos cinco anos aos municípios foi prometida para 2023.

– O governador está indo até as regiões, combinando o que vai poder oferecer e nós, secretários, temos a tarefa de operacionalizar esse processo – disse o secretário de Estado da Infraestrutura, Jerry Comper (MDB).

Segundo o secretário da Casa Civil, Estener Soratto (PL), o MP, Tribunal de Contas e Auditoria da Controladoria-Geral do Estado recomendaram a suspensão dos pagamentos pois não havia controle se estavam pagando os valores conforme o objetivo do plano.

– Erraram a mão no ano passado e prometeram aos prefeitos muito mais do que o caixa do Estado poderia suportar em 2023.

Ele afirma que para este ano, o Estado tem R$ 2,3 bilhões para pagar aos municípios. No entanto, por questões financeiras e legais, ainda não é possível afirmar se esse valor será cumprido. Siewert lembrou que o atual governo lançou um plano de ajuste fiscal, tendo em vista que o crescimento de arrecadação registrado em 2021 e 2022, segundo o secretário, não se repetirá nos próximos anos.

Para resolver o problema, segundo Soratto, o governador Jorginho Mello (PL) tem visitado as 21 associações de municípios do Estado para conversar com os prefeitos como serão retomados os repasses. O objetivo é concluir esse trabalho em 45 dias.

– Está se decidindo em conjunto com os municípios o que o Estado pode pagar em 2023 e o que pode ser deixado para 2024.

Com relação às transferências Pix, segundo o secretário da Fazenda, em abril, foi editado o Decreto 83/2023, que cria uma nova modalidade de transferência de recursos.

– É um modelo de convênio mais simplificado, com 40% menos burocracia que o convênio normal, algo que dá segurança para o governo e para os prefeitos – disse Siewert.

O secretário Jerry Comper disse que compreende a apreensão dos prefeitos com a paralisação das obras, mas garantiu celeridade na solução do problema.

– Vamos trabalhar com seriedade, sem mentiras, vamos tratar somente daquilo que podemos cumprir.

Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todo o Estado participaram da audiência. A presidente da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam), Milena Andersen Lopes, pediu celeridade nos pagamentos e colocou a entidade à disposição para a construção de soluções para esse problema.

O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt (Podemos), reconheceu o direito do governo em reavaliar os contratos celebrados na gestão passada, mas cobrou do Estado a compreensão da necessidade de concluir obras estruturantes que estão paralisadas e comprometem a qualidade de vida da população local.

– Os prefeitos seguiram rigorosamente a legislação para essas transferências e convênios. Precisamos ter um cronograma efetivo desse repasse, que já está atrasado.

Na mesma linha, os prefeitos de Santa Rosa do Sul, Almides da Rosa, e de São Joaquim, Giovani Nunes, pediram que o que foi celebrado entre o Estado e o município, independente do governador, seja cumprido.

– Precisamos receber esses recursos, mesmo que de forma parcelada, até para dar tranquilidade às empresas que estão trabalhando nas obras – disse Rosa.

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