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23 de maio de 2024

Ação do MPF pede anulação das licenças do Parque urbano e marina da Beira Mar Norte

O Ministério Público Federal em SC entrou com uma ação civil pública com o objetivo de anular as licenças ambientais concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) ao empreendimento do Parque Urbano e Marina da Beira Mar Norte.

O procurador da República Eduardo Barragan pede à 6a Vara Federal de Florianópolis que o Ibama assuma com exclusividade a responsabilidade por todo o licenciamento ambiental do empreendimento, “com a consequente exclusão do IMA e a suspensão da eficácia de todos os atos por ela praticados até o momento”.

Na prática, o representante do MPF pretende que tudo volte à estaca zero, com “instauração de novo procedimento administrativo de licenciamento ambiental”.

A ação compartilha laudo técnico elaborado por analistas periciais do MPF, nas áreas de engenharia civil e arquitetura, que analisam o Estudo de Impacto Ambiental e outros documentos relacionados ao empreendimento.

Registra, por exemplo, “grande alteração no objeto da concorrência pública, com a criação de uma grande área privatizada, formada principalmente com a implantação do shopping center no edifício A e da praça da alimentação no edifício B, ferindo o art. 64 da lei 8.666/93, traduzindo-se assim em prejuízos à isonomia, à transparência e à competitividade do processo de contratação”.

Sobre mobilidade urbana, o laudo aponta que “o estudo não apresenta nenhuma melhoria ao longo da Avenida Beira Mar, nem para atender o aumento do fluxo de veículos, nem para o deslocamento de
pedestres da região ou para acesso aos meios de transporte público nos dois sentidos da via”. Além disso, registra que “o custo das intervenções necessárias com o eventual colapso da mobilidade urbana local provocado pelo empreendimento privado será assumido futuramente pela sociedade”.

O secretário de Desenvolvimento Econômico de Florianópolis, Juliano Richter Pires, contesta a argumentação do MPF na ação civil pública. Segundo ele, as licenças emitidas pelo IMA, órgão ambiental estadual, são absolutamente legais. Ele lembra que o ICMBio afirmou não ter atribuição legal para análise do empreendimento e que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) assinou recentemente a autorização da cessão da área para o parque urbano e marina.
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Empreendimento na Beira Mar Norte tem investimento previsto de quase R$ 200 milhões. Foto: divulgação

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