
Universidade Gratuita: uma iniciativa importante ameaçada por fraudes. Por Ramiro Delcastanher
Artigo de Ramiro Delcastanher, advogado criminalista. Às vésperas do segundo aniversário da Lei Complementar n. 831/2023, que instituiu o Programa Universidade Gratuita em Santa Catarina, é importante reconhecer o papel fundamental dessa iniciativa para garantir o acesso à educação superior a milhares de jovens catarinenses que, de outra forma, não teriam essa oportunidade. O programa representa um avanço significativo na democratização do ensino, reafirmando o compromisso do governo estadual com a inclusão social e o desenvolvimento do estado por meio da educação. No entanto, essa importante conquista tem sido ameaçada por fraudes perpetradas por terceiros que tentam deslegitimar