Por Ramiro Zinder
Desestatizar é um termo amplo que designa processos utilizados no âmbito da gestão pública para a delegação de seus serviços e/ou ativos. Tal possibilidade é ancorada no artigo 175 da Constituição Federal de 1988 que asserta: “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
A desestatização pode ocorrer de diversas formas, entre elas, as privatizações – ou seja, a venda em caráter definitivo de um ativo público, como as empresas estatais –, as parcerias públicos-privadas (PPPs) e as concessões.
Neste breve artigo vou me ater às PPPs e concessões, pois são ferramentas de gestão utilizadas com sucesso tanto pela União quanto por pequenos municípios e, portanto, conferem um caráter de replicabilidade capaz de atender demandas por melhoria de infraestrutura e qualidade dos serviços públicos em todo território mundial. Não à toa, muitos foram os investimentos realizados nas últimas décadas em projetos de PPPs e concessões por organismos multilaterais como o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Corporação Andina de Fomento (CAF).
Especificamente no Brasil, bancos de desenvolvimento, como o BNDES, já desembolsaram dezenas de milhões de reais em projetos estaduais e municipais que atraem investimentos privados em infraestrutura pública.
Ocorre que as PPPs e concessões não podem se resumir a um ou dois projetos de governo. As desestatizações devem possuir projetos de Estado, instituídos por meio de uma política pública que forneça segurança regulatória e governança interna, para que assim seja possível estabelecer metas de longo prazo e entregas estruturantes ao poder público. Cabe ao chefe do Poder Executivo, seja presidente, governador ou prefeito, implantar programas que incluam uma série de ações para reduzir o custo da máquina pública, atrair investimentos privados e modernizar os serviços aos cidadãos. É preciso que as prefeituras deixem de ser gestoras e passem a ser fiscais de contratos para a prestação dos serviços públicos e para a operação e manutenção de empreendimentos estatais.
Em Santa Catarina, apesar da evolução ocorrida nos últimos seis anos, não existe ainda um terreno fértil e consistente para a atração de investimentos privados por meio de projetos de PPPs e concessões. Ressalvados alguns casos de sucesso em três ou cinco municípios catarinenses, não se vislumbram grandes iniciativas nessa área. Tal fato consiste na ausência de planos ou programas municipais com o objetivo de criar uma carteira de projetos que contemplem estudos jurídicos, de viabilidade e de engenharia que sejam suficientemente atrativos para os parceiros privados.
Não há desculpas para essa inércia, pois à disposição dos prefeitos estão as ferramentas legais para a contratação de consultorias especializadas, o apoio dos bancos de fomento e o apoio de organismos multilaterais.
Compete ao chefe do poder executivo municipal, junto com uma equipe destacada para assessorá-lo, definir os ativos passíveis de delegação à iniciativa privada. Os contratos mais recorrentes no Brasil são os de iluminação pública, coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos e serviços de abastecimento de água e esgoto. Todavia, muitas outras iniciativas são possíveis, tais como: unidades de saúde, escolas, rodoviárias, centros de eventos, ginásios, parques, praças e demais equipamentos turísticos.
Definidos os ativos, institui-se um programa com amparo legal, seja por decreto ou lei municipal, no qual se define a governança interna para desenvolvimento dos projetos. Os estudos para cada ativo deverão ser elaborados e, após passar pelo crivo da sociedade civil e órgãos de controle, culminarão no lançamento de um edital para a PPP ou concessão.
Não é preciso inventar a roda, basta vontade política, cumprimento dos ritos e projetos viáveis. Neste ano que se inicia, acontecerão as eleições em todos os municípios brasileiros. Quiçá os planos de governo dos candidatos a prefeito contemplem um capítulo especial destinado às desestatizações. Tomara que os próximos prefeitos e prefeitas ergam a bandeira das PPPs e concessões para que os cidadãos catarinenses recebam serviços públicos menos custosos e mais eficientes.
Ramiro Zinder é consultor do BID e foi diretor de Desestatização e Parcerias na Secretaria de Estado da Fazenda no governo Carlos Moisés.
