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14 de abril de 2024

Começa a tramitar na Alesc pacote tributário de Jorginho


Upiara Comenta: Com a desistência do governador Jorginho Mello de acompanhar os colegas governadores no aumento linear de ICMS, a aposta do secretário estadual Cléverson Siewert, da Fazenda, para aumentar a arrecadação é a revisão de incentivos fiscais. Setores como agronegócio e têxtil devem ficar de olho no pacote, que conta também com questões importantes na renovação de incentivos para produtos da cesta básica e uma nova fórmula de benefício para tentar atrair voos comerciais para aeroportos do interior do Estado.


Já está em tramitação na Assembleia Legislativa o pacote tributário encaminhado no início do mês pelo governador Jorginho Mello (PL). São seis projetos de lei que renovam benefícios fiscais e concedem novos incentivos tributários. Todos serão analisados exclusivamente pela Comissão de Finanças e Tributação, antes de serem votados em plenário.

Um dos destaques é o projeto de lei que prorroga os benefícios concedidos aos produtos da cesta básica catarinense. Eles seriam encerrados no dia 31 deste mês, mas, conforme a proposta, serão prorrogados até 31 de dezembro de 2026. Caso isso não aconteça, os produtos da cesta básica ficarão mais caros a partir de janeiro.

Além da cesta básica, o pacote, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, também terá impacto social em medidas como o aumento dos valores mínimos para a isenção do ITCMD e a concessão de benefícios para pessoas com deficiência e população de baixa renda. As iniciativas, conforme o Executivo, devem beneficiar um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PcDs) e 760 mil catarinenses da população de baixa renda.

Do que trata o pacote tributário:

– Concessão de benefícios fiscais de caráter social (relacionados a pessoas com deficiência, a agroindústrias familiares e a microprodutores primários), de caráter ambiental (relacionados a combustíveis renováveis) e relacionados à saúde (doação de remédios, venda de remédios destinados à administração pública e higiene menstrual).

– Dá crédito presumido de ICMS às cooperativas de energia elétrica situadas em Santa Catarina. O projeto autoriza o Executivo a conceder crédito equivalente a até, em cada ano, 20% do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução de programas como Luz Para Todos, programas sociais relacionados à universalização da energia elétrica ou projetos relacionados à política energética do Estado, em especial a construção de subestações, de linhas de transmissão ou de distribuição.

– Modifica os critérios para redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, reivindicação das companhias aéreas para ampliar a oferta de voos dentro do estado. Para isso, a Secretaria de Estado da Fazenda criou uma tabela, cuja tributação varia de 1,5% a 12%. Quanto maior a quantidade de aeroportos em que a empresa operar, quanto maior a quantidade de voos nacionais e internacionais que ela oferecer e se houver voos entre aeroportos do estado, menor será o ICMS cobrado sobre o querosene.

– Atualiza os valores máximos dos imóveis cuja transmissão de propriedade por herança é beneficiada com a isenção do ITCMD, que passa dos atuais R$ 20 mil para R$ 200 mil. O projeto também atualiza a isenção para bens ou direitos recebidos cujo valor máximo seja R$ 20 mil, além de aumentar o prazo máximo para o parcelamento de crédito tributário de 12 para 48 vezes.

– Prorroga benefícios fiscais de ICMS que estão próximos do fim do prazo de vigência, entre eles a redução do imposto para os itens da cesta básica, que termina em 31 de dezembro e será prorrogado até final de 2026. O PL também trata do crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas; aos fabricantes nas saídas de farinha de trigo e mistura para preparação de pães; e redução da base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.

– Fomenta a agroindústria, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no estado a aos estabelecimentos abatedores de ovinos (entradas e saídas).

(com informações da Agência AL)



Projetos serão analisados na Comissão de Finanças. Foto: Bruno Collaço, Agência AL.

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