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14 de abril de 2024

Jorge Goetten aciona Anac contra nova cobrança de companhias aéreas

O deputado federal Jorge Goetten (PL) acionou a Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, e a Secretaria Nacional do Consumidor, Senacon, por conta de novas cobranças de companhias aéreas no momento do embarque. Devido à falta de espaço nos bagageiros, Latam e Gol anunciaram “Embarque Premium”, permitindo que o passageiro passe na frente de outros e garanta espaço para a sua bagagem mediante pagamento da nova taxa.

No documento, entre vários argumentos, Goetten cita o regulamento nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que diz: “o passageiro tem direito a transportar como bagagem de mão um volume de até 10 kg em viagens nacionais e internacionais, com limite de até 55 cm de altura por 40 cm de comprimento”.

O histórico de cobranças durante o embarque se estende, pelo menos, desde 2017, quando as companhias ganharam o direito de cobrarem por bagagens despachadas sob o argumento de baratear as passagens, o que não aconteceu. Agora, o deputado tenta barrar mais uma cobrança aos passageiros.

– É inaceitável uma nova cobrança por parte das companhias aéreas, que além de não baratearem as passagens como o prometido, já cobram pelas bagagens despachadas. Qualquer passageiro tem o direito de embarcar acompanhado de sua bagagem de mão conforme as regras previstas. Cobrar por um direito já garantido é algo que elas não podem fazer e vou tentar impedir isso.

Além de acionar Anac e Senacon, o deputado federal Jorge Goetten também solicitou à Comissão de Turismo da Câmara que seja realizada uma audiência pública com a finalidade de discutir o assunto.

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