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19 de abril de 2024

Justiça suspende, outra vez, tramitação do Plano Diretor de Florianópolis

A revisão do texto do Plano Diretor de Florianópolis, aprovada e duas votações na Câmara de Vereadores, foi suspensa pela Justiça nesta terça-feira. A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital acatou o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que entende que os estudos apresentados pela Prefeitura até o momento não continham análises dos impactos “positivos e negativos da proposta de revisão”, o que resultaria no descumprimento de um acordo judicial firmado pela gestão de Topázio Neto (PSD) e o Ministério Público estadual. O texto passaria pela última votação dos vereadores nesta terça-feira. A Câmara de Vereadores da Capital afirmou ter retirado a votação de pauta.

Também foi determinado que o Executivo municipal apresente, num prazo de 30 dias, as análises citadas pelo MPSC e os estudos envolvendo o Projeto de Lei Complementar que contempla a revisão do Plano Diretor. Haverá multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Segundo o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, dias após assumir a 28ª Promotoria de Justiça, em março deste ano, chegaram ao conhecimento do Ministério Público pareceres dos técnicos do IPUF e da FLORAM pedindo aprofundamento dos estudos, elaborados em 2022 e até então não juntados ao processo de revisão.

O acordo judicial foi firmado em 25 de abril de 2022 com o objetivo de estabelecer regras mínimas para a garantia da ampla participação da população no processo de revisão do Plano Diretor instituído pela Lei Complementar Municipal nº 482/2014, de Florianópolis.

Com o acordo, além das obrigações de realizar a consulta e as audiências públicas, o Município também se comprometeu a apresentar e publicar estudos capazes de justificar a necessidade de alteração do Plano Diretor em prazo inferior ao estipulado em lei, além de demonstrar os impactos das alterações propostas na infraestrutura urbana comunitária, tudo acompanhado de pareceres técnicos do órgão municipal de planejamento e demais órgãos afins com a matéria tratada.

Em nota, a Prefeitura diz ter protocolado um pedido de agravo para que a Justiça reveja o despacho. Ainda, que os argumentos levantados pelo promotor não fazem sentido técnico, uma vez que ela já teria entregue um estudo de impacto global.

A gestão de Topázio também diz que todo o processo de construção do Plano foi acompanhado pelo MPSC, “inclusive com assinatura de acordo entre as partes” e que a mudança de entendimento vem acompanhada da mudança de titularidade da promotoria responsável pelo Ministério Público estadual.

Para o Executivo, se os estudos não fossem suficientes, o MPSC teria que ter se manifestado anteriormente, “evitando gastos públicos com audiências e estudos técnicos.

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