27 de julho de 2024

Reforma administrativa de Jorginho, enfim, começa a tramitar na Alesc

As medidas provisórias (MPs) que tratam da reforma administrativa no Poder Executivo, editadas pelo governador Jorginho Mello (PL) em fevereiro, entraram em tramitação na Assembleia Legislativa nesta terça-feira. Apesar de estar em vigor desde a entrega, somente agora é que os prazos para análise e apreciação começam a contar, conforme determina o Regimento Interno da Alesc.

A MP 257/2023, entregue pessoalmente pelo governador Jorginho Mello ao presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB) em fevereiro, propõe alterações na Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo – é o projeto original apresentado pelo governo. Já a MP 258/2023, editada no dia seguinte, alterou três pontos da MP 257/2023, entre eles a retirada da Secretária de Estado de Administração Prisional (SAP) do rol de órgãos que constituem a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), que foi recriada na reforma. A suposta subordinação de uma secretaria à outra gerou polêmica junto aos policiais penais.

A reforma administrativa proposta pelas duas MPs criou secretarias de Estado, trouxe volta pastas extintas na reforma administrativa do governo Carlos Moisés e alterou nomes de estruturas já existentes (veja em detalhes), com custo zero, segundo o governo. O justificativa é organizar a máquina pública, atrair mais investimentos ao Estado e entregar melhores resultados à população.

Com a entrada das MPs em tramitação, os prazos para a análise começam a contar. De acordo com o Regimento Interno da Alesc, as matérias terão sua admissibilidade apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário da Alesc. Após a análise da admissibilidade, as duas MPs serão avaliadas por três comissões: CCJ, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inicialmente, a previsão era de que o texto passasse por apenas uma comissão temática.

Em seguida, serão elaborados os projetos que convertem em lei as duas medidas, que serão votados em plenário pelos deputados. A Assembleia tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para analisar as MPs e transformá-las em lei.