O CFOAB vai recorrer ao CNJ para evitar mais um retrocesso e derrubar a Resolução 377, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamenta a mediação no âmbito dos CEJUSC’ s na Justiça do Trabalho, e prevê a possibilidade de mediações e conciliações realizadas entre as partes, sem assistência da advocacia, em violação ao art. 133 da Constituição Federal.

Desde setembro do ano passado, o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, vem coordenando grupo de trabalho na OAB Nacional para combater decisões e normativas que restrinjam a participação da advocacia nas mediações realizadas nas estruturas do Poder Judiciário. Assim, em relação à resolução do CJST, a entidade vai requerer ao CNJ a reforma da normativa para garantir a participação da advocacia nos CEJUSC’s, como também, irá mobilizar os senadores para aprovação do PLC 80, para assegurar a obrigatoriedade da participação da advocacia em todas mediações na âmbito do sistema de Justiça.

Não somos, de forma alguma, contrários às mediações e conciliações extrajudiciais, principalmente o estímulo delas no âmbito das estruturas do Poder Judiciário. Todavia, é imprescindível garantir a presença da advocacia na orientação das partes, sob pena de colocar em risco o direito de defesa e o acesso à justiça aos cidadãos e cidadãs brasileiros”, defendeu Horn.