Propostas incluem reajustes, benefícios fiscais, empréstimo bilionário e criação de programas estratégicos para o Estado
Resumo da votação
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (15) 25 projetos de outros poderes e órgãos, a maior parte deles de autoria do Poder Executivo. Entre as propostas, estão reajustes salariais para os servidores da Udesc e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), concessão ou renovação de benefícios fiscais, empréstimo de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil, entre outras.
Todas as propostas serão encaminhadas para sanção do governador.
Confira os projetos aprovados:
Projetos do Poder Executivo:
Projeto de Lei Complementar (PLC 12/2025)
Altera o artigo 4º e o Anexo I da Lei Complementar 785/2021, que criou o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O projeto reajusta a tabela de índices para cálculo de uma gratificação, chamada Gratificação de Atividade de Gestão Fiscal, paga aos auditores fiscais estaduais, em duas etapas: 1º de setembro e 1º de dezembro.
PLC 13/2025
Permite que os integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado (Ctisp), bem como os militares estaduais da ativa, que estejam à disposição de outros órgãos, pratiquem escalas de serviços diversas das previstas na Lei 16.773/2015, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o banco de horas das instituições militares estaduais.
O projeto possibilita que os integrantes do Ctisp, bem como os militares estaduais da ativa, que estejam à disposição de outros órgãos, pratiquem escalas de serviços diversas das previstas na Lei 16.773/2015, permitindo que eles cumpram escalas compatíveis com o expediente e a necessidade dos órgãos onde estejam exercendo suas funções.
PLC 14/2025
Reajusta em 10% o salário dos servidores – técnicos e professores, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Recebeu o voto contrário do deputado Jessé Lopes (PL).
PLC 15/2025
Amplia os beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (SC Saúde), incluindo empregados públicos ativos e inativos de empresas públicas e sociedades de economia mista em funcionamento ou encerradas nas quais o Estado detenha ou tenha detido participação acionária.
Outras medidas visadas pelo projeto são substituir o atual conselho consultivo por um conselho deliberativo, com “novas competências especialmente concebidas para buscar eficiência no gasto dos recursos do plano” e autorizar reajustes periódicos nos contratos celebrados com entidades, instituições e profissionais conveniados, para “mitigar as dificuldades enfrentadas em razão da redução da rede de prestadores de serviços de saúde conveniada”.
O projeto foi aprovado com emenda da deputada Luciane Carminatti (PT) para que os reajustes das contribuições feitas ao plano de saúde não sejam determinados por decreto estadual, mas por autorização legislativa.
Projeto de Lei (PL) 403/2024
Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
A matéria, que prevê a redução de 60% da base de cálculo do ICMS cobrado sobre a venda para outros estados de vários insumos agropecuários, como defensivos agrícolas e vacinas, rações para animais, calcário e gesso, sementes, esterco, entre outros, foi acatada por unanimidade com uma emenda modificativa proposta pelo deputado José Milton Scheffer (PP).
PL 412/2025
A matéria prorroga até 31 de dezembro de 2028 os benefícios fiscais de ICMS, na forma de crédito presumido, para estabelecimentos fabricantes de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães; estabelecimentos fabricantes de mandioca e produtos derivados; estabelecimentos fabricantes de móveis; e estabelecimentos fabricantes de torres para linhas de transmissão de energia e estruturas metálicas para subestações. A proposta foi aprovada na sua forma original.
PL 413/2025
O projeto faz alterações na redação da legislação original sobre isenção de IPVA. No caso das pessoas com deficiência, além de estabelecer que esse benefício é estendido a pessoas com síndrome de Down e autismo, limita a isenção a único veículo, desde que o mesmo não tenha valor superior a R$ 200 mil.
PL 414/2025
A matéria concede isenção de ICMS nas operações com macroalga e sua inclusão na lista dos produtos primários em estado natural; inclui veículos elétricos e híbridos na lista dos veículos automotores para transporte de mercadorias sujeitos à alíquota do ICMS de 12%; concede crédito presumido de ICMS ao estabelecimento fabricante de mercadorias relacionadas à indústria gráfica; concede benefício fiscal relacionados ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) e à indústria de eletrodomésticos. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa do deputado Napoleão Bernardes (PSD) e duas emendas do relator da matéria, deputado Camilo Martins (Podemos).
PL 416/2025
Reajusta em 10% o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
PL 421/2025
Altera a Lei 14.825/2009, que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública. Pela proposta, passa de R$ 50 mil para R$ 114.007,18, o valor máximo da indenização devida para os casos de invalidez permanente e parcial, e de R$ 100 mil para R$ 228.014,35 a indenização paga em caso de morte, bem como define as porcentagens a ser repartida entre os herdeiros da vítima.
PL 424/2025
Reduz os percentuais que estabelecem a remuneração dos professores em caráter temporário sob regime administrativo especial, para exercício na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).
Conforme a exposição de motivos apresentada pelo Comandante Geral da PMSC, Coronel Emerson Fernandes, a motivação para o projeto foi incorporação da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa) aos subsídios dos policiais militares, que elevaram o valor da hora-aula de um professor admitido em caráter temporário (ACT) a um patamar muito superior aos dos profissionais de carreira.
O texto também propõe adequações na nomenclatura do órgão responsável pela seleção dos profissionais, além de possibilitar a prorrogação da validade do processo seletivo para os professores em caráter temporário por mais um ano, a critério da Administração Policial Militar.
PL 425/2025
Altera os artigos 17, 29 e 38 da Lei 18.330/2022, que institui a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina. O projeto faz mudanças na composição do conselho gestor do Plano de Transição Energética Justa (Transição Justa SC), com a inclusão de novas secretarias estaduais entre os membros do conselho.
PL 426/2025
O projeto busca viabilizar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em SC, por meio da atualização da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), com a criação da Diretoria de Regularização Ambiental, que vai coordenar, dirigir e supervisionar todo processo de análise, avaliação e homologação do CAR, com a criação de quatro cargos.
PL 427/2025
Altera o artigo 90 da Lei Complementar 774/2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, altera o artigo 67 da Lei Complementar 777/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).
O projeto mantém até 31 de dezembro a convocação excepcional de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, chamadas de “plantões extras”, com o objetivo de suprir a carência de efetivo nas unidades prisionais e socioeducativas.
PL 430/2025
Altera o artigo 8º da Lei 16.465/2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas. O projeto permite o pagamento de gratificação, que já é paga a servidores efetivos, aos servidores temporários contratados para a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Foi aprovada a inclusão de uma emenda, do deputado José Milton Scheffer (PP), para antecipar – de 1º de abril de 2026 para 1º de agosto de 2025 – a inclusão da Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão de Infraestrutura na base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores do antigo Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina (Deinfra).
PL 431/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno com o Banco do Brasil, com garantia da União, no valor de até R$ 2,6 bilhões para atendimento a projetos estratégicos para o desenvolvimento do estado nas áreas de infraestrutura, sistema prisional e socioeducativo, assistência social, habitação e defesa civil. Aprovado com os votos contrários dos deputados da Bancada do PT e do deputado Marquito (Psol).
PL 432/2025
Reajusta o subsídio da carreira de Auditor do Estado, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de que trata a Lei Complementar 687/2016. O projeto propõe reajuste de 20% para os autores da Fazenda estadual, sendo 10% a partir de 1º de setembro e 10% a partir de 1º de dezembro. Teve o voto contrário de Jessé Lopes.
PL 434/2025
Institui a Gratificação de Atividade Tributária para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV. A gratificação será instituída em duas etapas: 60% a partir de 1º de setembro e 100%, a partir de 1º de fevereiro de 2026.
PL 436/2025
Institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex). Segundo o governo, o programa, vinculado à Junta Comercial (Jucesc), busca acelerar o registro empresarial, promover o uso de tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva, e fomentar a cultura da eficiência na gestão pública e privada, com o objetivo principal de facilitar a abertura de empresas no estado.
PL 438/2025
O projeto está relacionado com a manutenção da barragem de José Boiteux, no Alto Vale, permitindo o atendimento permanente às comunidades indígenas que vivem na região. Para isso, dispensa a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo município nas ações de socorro e assistência emergencial voltadas à população indígena comprovadamente impactada por operações de barragens ou eventos hidrológicos que afetem as barragens.
Foi aprovada uma emenda do deputado Marquito (Psol), para assegurar que as ações respeitem integralmente os direitos dos povos indígenas.
PL 474/2025
Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros no estado.
A proposta regulamenta a exploração do transporte ferroviário de cargas e passageiros, tanto por meio de concessões públicas quanto por autorizações privadas. A meta é reduzir custos logísticos, ampliar a mobilidade, incentivar a inovação tecnológica e tornar a matriz de transporte mais eficiente e segura. O projeto também prevê a concessão de imóveis públicos adjacentes às ferrovias para uso comercial ou serviços associados.
Foi acatada emenda do deputado Marquito, para utilização, nas operações ferroviárias, de combustíveis com menor impacto ambiental, priorizando fontes renováveis e de baixa emissão de carbono.
PL 478/2025
O projeto visa a criação de dois programas: um na Secretaria da Fazenda e outro na PGE. No primeiro, o objetivo é modernizar a administração tributária e preparar o Estado para a transição do ICMS para o IBS, criado na reforma tributária de 2023. Já na PGE, o objetivo é o aprimoramento da atuação jurídica do Estado, o fortalecimento da consultoria e da defesa judicial, a ampliação da resolutividade de conflitos e o uso intensivo de tecnologias, com ênfase na inteligência jurídica estratégica, na transparência e na governança de dados jurídicos.
PL 484/2025
Trata da estadualização do Hospital Municipal Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú. Conforme o projeto, a prefeitura do município doará o hospital para o Estado, que passará a ficar responsável por sua gestão.
Projetos de outros poderes e órgãos:
PLC 16/2025 – Defensoria Pública Estadual (DPE-SC)
Reajusta o piso salarial dos servidores e o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública, e cria cargos de Defensor Público, Assessor para Assuntos Jurídicos e Assessor para Assuntos Jurídicos, Administrativos e Institucionais. Concede reajuste de 20% para servidores e defensores, além de criar 30 cargos de defensor público e 30 cargos comissionados.
PL 374/2025 – Tribunal de Justiça (TJSC)
Altera a Lei nº 16.812, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Chapecó e adota outras providências. O objetivo é reorganizar a área de atuação dos cartórios de registro de imóveis de Chapecó.
