Uma abrangente auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou um cenário de paralisia no planejamento urbano da Grande Florianópolis, com a maioria dos 22 municípios da região descumprindo obrigações legais para a revisão de seus Planos Diretores e para a elaboração de Planos de Mobilidade Urbana. A decisão, publicada nesta segunda-feira, estabelece prazos curtos para que as prefeituras apresentem planos de ação e corrijam as falhas, sob pena de sanções futuras.
A fiscalização mirou a aplicação do Estatuto das Cidades e de outras legislações urbanísticas. O resultado mostra que o crescimento da região metropolitana ocorre sem a devida atualização de suas principais ferramentas de ordenamento territorial.
A ordem mais dura do TCE foi direcionada a 11 municípios, que terão 30 dias para apresentar um cronograma detalhado para a revisão de seus Planos Diretores, que estão vencidos. A lista inclui Alfredo Wagner, Anitápolis, Antônio Carlos, Canelinha, Leoberto Leal, Major Gercino, Paulo Lopes, Palhoça, São Bonifácio, São Pedro de Alcântara e Tijucas.
Florianópolis fora da lista, mas com determinações
A capital, embora não esteja na lista dos planos desatualizados, recebeu determinações específicas por falhas em sua própria gestão urbana. O TCE ordenou que a prefeitura regularize o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), garantindo que os recursos arrecadados com instrumentos como a outorga onerosa sejam depositados em sua conta específica, inclusive valores anteriores a 2024. Além disso, a prefeitura foi obrigada a cumprir sua própria legislação e realizar a Conferência da Cidade a cada quatro anos, fórum de participação popular que não vinha ocorrendo como determina a lei municipal.
Atraso também na mobilidade urbana
A auditoria também expôs a ausência de Planos de Mobilidade Urbana em grande parte da região. Neste ponto, o TCE emitiu uma recomendação para que 18 municípios elaborem seus planos, com participação popular e aprovação legislativa. A lista inclui os maiores vizinhos da Capital – São José, Palhoça e Biguaçu – e outros municípios de grande fluxo, como Governador Celso Ramos e Garopaba.
A ação do Tribunal de Contas força os gestores da região metropolitana a confrontarem um problema crônico de falta de planejamento, cujas consequências são sentidas diariamente pela população na forma de trânsito caótico, crescimento desordenado e insegurança jurídica para novos empreendimentos.
