Artigo de Márcia Zilá Longen, Presidente da AFAMESC
Em curto espaço de tempo, todos os municípios brasileiros terão que enfrentar um desafio sem precedentes: adaptar sistemas, treinar equipes e repensar estratégias para não ver a receita despencar.
A Reforma Tributária já é lei e, passo a passo, começa a redesenhar o mapa fiscal do Brasil. Por anos, esse debate parecia distante, restrito aos gabinetes de Brasília. Agora, ele bate à porta de cada prefeitura catarinense, exigindo ação imediata.
Restringindo nosso olhar à tributação sobre o consumo, analisamos que a reforma como aprovada representa uma verdadeira transformação estrutural e não meros ajustes para a administração municipal. O Imposto Sobre Serviços (ISS), hoje alicerce e principal motor de receita para incontáveis cidades, será extinto para ser plenamente incorporado ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este novo tributo se distinguirá por quatro pilares fundamentais: competência compartilhada entre estados e municípios, que definirão alíquotas próprias que somadas irão formar o IBS; gestão integrada através do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços; não cumulatividade plena, eliminando o efeito cascata e garantindo a neutralidade econômica; e a mudança da lógica de arrecadação da origem para o destino, sendo devido o imposto ao município onde se der o consumo final do serviço ou bem. Um verdadeiro redesenho da arquitetura de arrecadação local.
Essa inversão muda tudo. Cidades que prosperaram por abrigar empresas prestadoras de serviços podem enfrentar perdas expressivas. Outras, antes com arrecadação modesta, poderão crescer. Mas esse ganho não virá por inércia, dependerá da capacidade de cada município de acompanhar, validar e contestar dados no sistema nacional.
A gestão compartilhada do IBS exige tanto dos municípios quanto dos Estados desenvolver novas competências. Entender o fluxo do IBS e da CBS será vital para garantir uma partilha justa e apoiar a fiscalização. Não é modismo. É urgência. Municípios que não investirem em sistemas robustos, capacidade técnica e analítica ficarão para trás, independentemente das compensações prometidas.
O fator tempo é um complicador. Até 31 de dezembro de 2025, será obrigatória a adesão à Nota Fiscal Padrão Nacional e o compartilhamento de informações com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). Não é mera formalidade. Quem não cumprir corre o risco de ter suspensas as transferências voluntárias, recursos que, em muitos casos, mantêm programas sociais, obras e até a folha de pagamento de serviços essenciais.
E o desafio continua. Até o final de 2026, precisaremos atualizar e georreferenciar cadastros imobiliários, aderir ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e implementar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Essas ações são estratégicas para ampliar a eficiência na tributação sobre a propriedade e nas operações imobiliárias, que serão base do IBS. Nada disso se resolve apertando um botão. É preciso repensar processos, redesenhar fluxos e criar inteligência fiscal. É decisão política e investimento imediato.
A ideia não é falar apenas de desafios. A Reforma Tributária também apresenta uma série de oportunidades, inclusive para a gestão municipal, ao destravar antigas questões que dificultam a gestão, como a atualização das Plantas de Valores Genéricos (PVG) antes exclusivamente via Poder Legislativo e que agora com permissão constitucional para o Poder Executivo atualizar, mediante critérios definidos por lei. A solução permite maior tecnicidade e justiça fiscal.
Para acelerar essa preparação, o 3º Congresso Catarinense de Administração Tributária Municipal (CONCAAT), que realizaremos de 27 a 29 de agosto, em Blumenau, será um ponto de encontro decisivo. Vamos reunir fiscais, auditores, procuradores, prefeitos e especialistas para construir soluções práticas, com debates sobre a nova arquitetura da fiscalização e oficinas técnicas sobre ISS, ITBI, ITR e Simples Nacional.
A AFAMESC, que completa três anos de atuação, está na linha de frente dessa transição, defendendo a valorização da carreira fiscal, promovendo capacitação e acompanhando cada etapa da regulamentação da reforma.
A verdade é simples e dura: a maior ameaça agora é a inércia. A Reforma Tributária não é apenas uma mudança legal, é uma reconfiguração completa do federalismo fiscal. Quem não se planejar e agir agora estará assinando um cheque em branco para o futuro.
