Com duas edições, o Diário Oficial do Estado veio recheado na quarta-feira. A edição ordinária oficializou a mudança dos delegados cedidos ao Ministério Público de Santa Catarina para integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Também houve avanços em concessões, especialmente para o Complexo Prisional de Blumenau.
Foram publicadas regras mais rígidas para ingresso de bovinos em SC e para uso de redes sociais pelos agentes da Polícia Civil.
A edição extraordinária teve como destaque os direcionamentos de recursos provenientes de superávit financeiro em 2024 para o Fundo Social (R$ 260 milhões) e pagamento de dívidas judiciais (R$ 64 milhões).
Novos delegados no GAECO
O governador Jorginho Mello cedeu dois delegados da Polícia Civil para o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), com ônus para o Ministério Público (MPSC). Foram colocados à disposição Ricardo Leal Kelleter Neto e Roberto Marin Fronza. Ao mesmo tempo, foram encerradas as disposições dos delegados Eduardo Francisco de Mattos e Walter Andre Miadaira Watanabe.
Concessão do Complexo Prisional de Blumenau
A Secretaria de Estado da Administração lançou a Concorrência Pública Internacional para a concessão administrativa dos serviços de apoio à operação, construção, reforma e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau. O valor estimado do contrato é de R$ 6,73 bilhões, com duração de 30 anos. A entrega das propostas ocorrerá em 9 de outubro de 2025, e a sessão pública de abertura será em 16 de outubro, na sede da B3, em São Paulo.
Concessão do Grande Hotel Caldas da Imperatriz
A Secretaria da Fazenda autorizou três consórcios a realizarem estudos para a concessão do hotel, indicando o avanço no processo de parceria com a iniciativa privada para o ativo.
Regras Sanitárias mais rígidas na Agropecuária
A Secretaria da Agricultura instituiu procedimentos complementares para o ingresso e trânsito de animais suscetíveis à febre aftosa em Santa Catarina, provenientes de zonas livres sem vacinação. Portaria 48/2025 exige que os animais não tenham sido vacinados e estabelece datas de nascimento limite, que variam conforme o estado de origem. O objetivo é proteger o status sanitário catarinense, fundamental para manter os acordos comerciais internacionais. A fiscalização prevê o rechaçamento (devolução) da carga em trânsito ou o abate de animais irregulares já em propriedades do estado. A medida atualiza uma portaria de 2020 sobre o mesmo tema.
Migração para o Mercado Livre de Energia
A Secretaria da Administração realizará audiência e consulta pública sobre a contratação de uma empresa para operacionalizar a migração das unidades consumidoras do Estado para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) de energia. O projeto prevê a construção, instalação e operação de uma usina de geração eólica para atender ao consumo do governo
Dança das cadeiras na Agricultura
Na Secretaria de Agricultura e Pecuária (SAPE), José Emidio Trilha Ribeiro Júnior e Hilario Gottselig foram exonerados de seus cargos de gerência. Em seguida, no mesmo ato, eles foram nomeados para novas gerências: José Emidio assumiu a Gerência de Desenvolvimento Sustentável e Florestal, e Hilario Gottselig a Gerência de Acesso à Terra e Sucessão Rural. Com as mudanças, ficou aberta a Gerência de Regularização Fundiária, antes ocupada por Hilario Gottselig.
Mudança na Educação
Carin Deichmann foi exonerada do cargo de Gerente de Articulação e Ofertas Educacionais e, no mesmo ato, nomeada para o cargo de Diretor de Ensino da Secretaria de Estado da Educação (SED). Cumulativamente, ela responderá também pela gerência que ocupava anteriormente.
Uso de Redes Sociais pela Polícia Civil
O Delegado-Geral da Polícia Civil publicou uma resolução que disciplina o uso de redes sociais por policiais civis. A norma proíbe, entre outros pontos, o uso de símbolos oficiais como identificação pessoal, expressar opiniões que possam ser interpretadas como posição oficial da instituição, violar sigilo profissional e manifestar juízo depreciativo sobre atos de delegados. Ulisses Gabriel explicou o que mudou em relação à resolução publicada no governo Moisés.
Repasses e Convênios com Municípios
- Convênios Simplificados para Obras: Uma portaria conjunta da Secretaria do Gabinete do Governador e da Secretaria da Fazenda divulgou a liberação de recursos via convênios simplificados para obras preparatórias de instalação de kits de pontes da Defesa Civil. Foram beneficiados os municípios de Armazém, Gravatal, Imaruí e São Martinho, com valores que variam de R$ 110 mil a R$ 190 mil por obra.
- Kits de Transposição (Pontes): A Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil firmou termos de compromisso para a entrega de kits de transposição de obstáculos (pontes) para os municípios de Major Vieira (sete kits) , Timbó Grande (três kits), Xanxerê (um kit) e Tunápolis (um kit).
Destaques da edição extra do DOE
Governo usa superávit de 2024 para pagar dívidas judiciais
O Decreto N° 1.126 abre um crédito suplementar de R$ 64 milhões, originado do superávit financeiro do exercício de 2024, em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A maior parte dos recursos será destinada ao pagamento de sentenças judiciais, incluindo as de pequeno valor (RPVs).
Tesouro do Estado incorpora mais de R$ 260 milhões do Fundo Social
O Decreto N° 1.132 determina a incorporação imediata ao Tesouro do Estado dos recursos do superávit financeiro de 2024 do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL). A medida engloba R$ 253,6 milhões do superávit e R$ 6,5 milhões de restos a pagar cancelados , convertendo-os em fonte de recurso para futuras aberturas de crédito suplementar.
Segurança Pública recebe reforço de R$ 19,8 milhões
Por meio do Decreto N° 1.128, o governo abriu crédito suplementar de R$ 19.891.696,19 para diversas unidades orçamentárias da segurança. Os recursos são provenientes do cancelamento de “Restos a Pagar” do exercício de 2024 e beneficiam fundos como o da Polícia Militar (R$ 5,3 milhões) , Fundo Penitenciário (R$ 8 milhões) e Polícia Civil (R$ 3 milhões).
Governo cria rede de radioamadores para emergências
O Decreto N° 1.133 cria a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores (REER-SC). O objetivo é oferecer um meio de comunicação suplementar em situações de desastres naturais ou humanos. A rede será subordinada operacionalmente à Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil.
Nova Organização Social qualificada para atuar na Saúde
O Instituto Beneficente de Habitação, de Assistência Social, de Educação e Saúde, com sede em São José, foi qualificado como Organização Social (OS) pelo Decreto N° 1.135. A medida permite que a entidade possa firmar contratos de gestão com o poder público para atuar na área da Saúde.
Alteração no ICMS para operações da Petrobras em Imbituba
O Decreto N° 1.130 introduz mudanças no regulamento do ICMS para suspender a exigibilidade do imposto em operações interestaduais com coque verde de petróleo. A medida, negociada no âmbito do Protocolo ICMS 19/23, beneficia a formação de lotes para exportação no terminal da empresa LOXUS GRANÉIS LTDA., em Imbituba, por estabelecimentos da Petrobras de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
