O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) reprovou os Planos de Ação apresentados por três órgãos do governo estadual para o combate à violência contra a mulher. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (21), atinge a Secretaria de Estado da Educação, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, e o Conselho Estadual de Direitos da Mulher.
De acordo com o TCE/SC, mais do que ações genéricas ou medidas pontuais,
o governo do Estado precisa agir com rigor, ações proativas, agilidade e integração de serviços para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher.
A Corte considerou que os planos apresentados pelo executivo são insuficientes para cumprir recomendações emitidas em deliberações anteriores, dos anos de 2021 e 2024. Em abril deste ano o TCE/SC divulgou uma auditoria apontando diversas deficiências nas ações do governo.
Com a decisão divulgada nesta quinta-feira, foi estabelecido mais um prazo de 90 (noventa) dias para que os órgãos apresentem novos planos, com ações concretas para solucionar as pendências apontadas.
À Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, o TCE determinou que o novo plano contenha “ações proativas” para implementar três medidas:
• O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, utilizando a atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde
• A promoção e ampliação de programas de conscientização sobre o tema nas escolas públicas de Santa Catarina.A promoção e ampliação de grupos reflexivos para homens agressores no âmbito das comarcas do estado.
• A Secretaria de Estado da Educação foi instruída a apresentar um plano que se abstenha de citar ações genéricas de enfrentamento às violências na escola, focando exclusivamente em “ações específicas relacionadas ao combate à violência contra a mulher no âmbito familiar e doméstico, com metas concretas”.
Já o Conselho Estadual de Direitos da Mulher deverá apresentar um plano com “ações hábeis e suficientes” para estabelecer um canal de comunicação que agilize a integração de serviços da rede de proteção, que inclui as polícias, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
O TCE determinou ainda que sua Diretoria de Atividades Especiais (DAE) realize o monitoramento do cumprimento das recomendações em relação a outras pastas, como as Secretarias de Segurança Pública, da Saúde e de Administração.
