Os principais destaques do Diário Oficial do Estado (DOE) na segunda-feira, dia 1º de setembro, vieram da edição extraordinária. Com base no superávit de arrecadação do governo estadual em 2024, a Secretaria da Fazenda liberou R$ 572,6 milhões para a Secretaria da Infraestrutura – a maior parte com o carimbo do programa Estrada Boa.
Com base no mesmo superávit, a Fazenda liberou mais R$ 208,5 milhões para capitalizar Badesc e BRDE. Além disso, foram estabelecidas novas regras de benefício fiscal para a indústria de eletrodomésticos e similares em Santa Catarina.
Na edição regular, o destaque foi a oficialização de R$ 11,6 milhões em convênios com municípios.
Fazenda libera recursos do superávit de 2024
Decreto nº 1.145/2025: O Governo do Estado abriu um crédito suplementar de R$ 781.183.618,17, utilizando o superávit financeiro de 2024. Os recursos foram destinados da seguinte forma:
- R$ 572.683.618,17 para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). Os recursos serão aplicados em diversas obras rodoviárias.
- R$ 208.500.000,00 para os Encargos Gerais do Estado (EGE), geridos pela Secretaria da Fazenda. Os valores são para participação no capital social do BADESC (R$ 62,5 milhões) e do BRDE (R$ 146 milhões).
Para onde vão os R$ 572,6 milhões da Infraestrutura
A destinação dos recursos está dividida por projetos e ações (subações), conforme a seguinte lista:
- R$ 337.683.618,17 para Apoio ao sistema viário rural (Programa Estrada Boa).
- R$ 100.000.000,00 para Apoio ao sistema viário urbano (Programa Estrada Boa).
- R$ 50.000.000,00 para Conservação, sinalização e segurança rodoviária.
- R$ 11.900.000,00 para reabilitação e aumento da capacidade da SC-160, no trecho entre Campo Erê, Saltinho, Serra Alta, e Pinhalzinho.
- R$ 5.000.000,00 para a reabilitação da SC-305, no trecho entre São Lourenço do Oeste e Campo Erê.
- R$ 5.000.000,00 para a reabilitação e melhorias nas rodovias da Grande Florianópolis (SC-400, 401, 402, 403, 404, 405 e 406).
- R$ 5.000.000,00 para a reabilitação da SC-283, no trecho entre Concórdia e Chapecó, e da SC-157, no trecho Chapecó – São Carlos – Palmitos – Mondai.
- R$ 5.000.000,00 para a reabilitação e aumento de capacidade da SC-108, no trecho Guaramirim – Massaranduba.
- R$ 5.000.000,00 para a pavimentação da SC-370, no trecho Urubici – Rio Rufino e contorno norte de Urubici.
- R$ 4.500.000,00 para a pavimentação da SC-492, no trecho São Miguel da Boa Vista – Romelândia.
- R$ 3.000.000,00 para a reabilitação da SC-108, no trecho Urussanga – Criciúma e contorno de Cocal do Sul.
- R$ 2.500.000,00 para a pavimentação da SC-435, no trecho São Bonifácio – São Martinho.
- R$ 2.200.000,00 para a pavimentação da SC-370, no trecho Urubici – Serra do Corvo Branco – Grão Pará.
- R$ 1.500.000,00 para a reabilitação e aumento de capacidade do trecho Joinville – Pirabeiraba – SC-418, trecho BR-101 – Campo Alegre – São Bento do Sul.
- R$ 1.200.000,00 para a reabilitação da SC-120 (trecho Lebon Régis – Curitibanos) e SC-114 (trecho BR-116 – Curitibanos).
- R$ 1.200.000,00 para a reabilitação da SC-445, no trecho Criciúma – Içara – BR-101 – Balneário Rincão.
- R$ 1.000.000,00 para a reabilitação e aumento da capacidade da SC-477 em Itaiópolis.
- R$ 1.000.000,00 para a implantação da etapa do contorno viário de Criciúma.
Benefício fiscal para indústria de eletrodomésticos e similares
O Decreto nº 1.146 estabelece um crédito presumido de ICMS, na prática uma redução de imposto, para estabelecimentos industriais do estado. O crédito equivale a 2,5% do valor da base de cálculo do imposto devido em vendas para outros estados (operações interestaduais) que são tributadas com a alíquota de 12%. Decretos com benefícios similares foram revogados.
O benefício fiscal tem validade até 30 de abril de 2027. Para ter direito ao benefício, a indústria precisa realizar investimentos em seu estabelecimento superiores a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), e esses investimentos devem ser devidamente aprovados pelo Fisco estadual. O decreto lista especificamente os produtos fabricados pelo próprio estabelecimento que podem usufruir do crédito. A lista inclui:
- Ventiladores.
- Coifas e depuradores domésticos.
- Aparelhos de ar condicionado do tipo split-system.
- Congeladores (freezers) verticais de até 250 litros.
- Secadores de roupas de pequeno porte.
- Máquinas de lavar louças do tipo doméstico.
- Lavadoras de alta pressão.
- Máquinas de lavar roupas (diversas capacidades).
- Máquinas de secar roupas (diversas capacidades).
- Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar.
- Aspiradores de pó.
- Liquidificadores.
- Ferros elétricos de passar roupa.
- Fornos de micro-ondas de até 45 litros.
- Fornos, fogões de cozinha, fogareiros, grelhas e assadeiras.
- Aparelhos elétricos para preparação de café ou chá.
Situação de emergência
Foi homologada a situação de emergência no município de Balneário Barra do Sul por 180 dias, devido a desastre classificado como Ciclone/Marés de Tempestade (Ressaca).
Novas regras para viagens de servidores ao exterior
O governo estabeleceu novas regras para o afastamento de servidores do Poder Executivo para o exterior, detalhando os critérios para viagens com ônus, com ônus limitado ou sem ônus. O decreto anterior, de 2012, foi revogado.
Mudança na antecipação de salário
Foram alteradas as regras para a antecipação de remuneração dos servidores estaduais, ajustando os prazos para solicitação (entre o dia 2 e o último dia do mês) e para o repasse dos valores ao credenciado.
Movimentação de pessoal (Cargos de Chefia)
- Polícia Civil (PCSC): Gustavo Muniz Siqueira foi designado para o cargo de Gerente de Delegacias Especializadas.
- Secretaria de Justiça (SEJURI): José Roberto Soares foi designado como o novo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do órgão, em substituição a Dyego da Silva Cabral.
- Secretaria de Educação (SED): O governador tornou sem efeito os atos que exoneravam e nomeavam Carin Deichmann para o cargo de Diretora de Ensino. Ela permanece como Gerente de Articulação e Ofertas Educacionais e responderá cumulativamente pelo cargo de Diretora de Ensino.
- DETRAN: Fabio de Oliveira foi exonerado do cargo de Diretor de Tecnologia e Inovação, sendo substituído por Angelo João Heinzen Miguel
Destaques da edição regular
Convênios e Transferências para Municípios
Diversos convênios para transferência de recursos do Estado para municípios foram publicados:
- Braço do Norte: R$ 3 milhões para pavimentação de diversas ruas no município.
- Balneário Arroio do Silva: R$ 250 mil para pavimentação de um trecho da Rua Dona Isabel.
- Galvão: R$ 350 mil para aquisição de material britado para recuperar estradas na Linha Saudadinha, afetadas pelas enxurradas de 2023.
- Gravatal: R$ 150 mil para pavimentação da Rua Vitorino Marcon e R$ 100 mil para construção de abrigos de passageiros.
- Guatambu: R$ 600 mil para a aquisição de duas retroescavadeiras.
- Imaruí: R$ 200 mil para pavimentação da Rodovia Ima 412, no Sertão do Cangueri.
- Irani: R$ 700 mil para a compra de duas escavadeiras hidráulicas.
- Lajeado Grande: R$ 150 mil para obras de infraestrutura de passeios em vias públicas.
- Nova Erechim: R$ 274.999,99 para a construção de uma praça no Loteamento Habitacional de Interesse Social-Bem Viver.
- Paraíso: R$ 500 mil para a aquisição de um caminhão caçamba.
- Rio do Oeste: R$ 250 mil para obras de pavimentação na Rua Paulo Sardagna.
- Rio Fortuna: R$ 2,267 milhões para pavimentação de trecho da Estrada Municipal Alto Rio Fortuna.
- Rio Negrinho: R$ 595 mil da Secretaria de Turismo para a instalação de uma estrutura de cobertura na vila gastronômica.
- Sangão: R$ 1 milhão para pavimentação asfáltica na rua Danilo Hobold.
- Treze de Maio: R$ 1 milhão para pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal Inácio Nandi.
- Turvo: R$ 300 mil para a aquisição de uma retroescavadeira.
Grupo de Trabalho sobre manutenção de prédios do Estado
As Secretarias de Infraestrutura (SIE) e Administração (SEA) instituíram um grupo de trabalho conjunto para processos de planejamento, contratação e execução de obras de engenharia e arquitetura voltadas à manutenção predial de edificações do Estado. Entre os membros estão William Wisbeck e Victor Martins Raulino
Gestão do Hospital da PM
Foi constituída a comissão de avaliação e fiscalização do contrato de gestão do Hospital da Polícia Militar, que descentralizou as atividades para o Instituto Maria Schmitt (IMAS). A comissão é presidida pelo Coronel PM Julival Queiroz de Santana e conta com membros da PMSC e do Corpo de Bombeiros.
Promoção de delegados
A Polícia Civil publicou as listas preliminares para promoção de Delegados de Polícia por antiguidade e merecimento, referentes ao processo de 01/10/2025. Também foi divulgada a lista de delegados com impedimentos para a promoção.
Processos Disciplinares na Saúde
A Corregedoria da Secretaria de Saúde reconduziu comissões de processo disciplinar para apurar supostas fraudes em ponto biométrico e outras irregularidades por parte de servidores e ex-servidores no Hospital Tereza Ramos, em Lages.
Padronização de Armamento
A Polícia Científica instituiu um Grupo de Trabalho para estudar e propor a padronização de pistolas para a instituição. O grupo tem 30 dias para apresentar o resultado.
