Resumo do DOE: Concessão do Complexo Prisional de Blumenau e programa financiamento para sanidade animal

As edições regular e extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) traz informações diversificadas em licitações e contratos, sem maiores destaques. Destaco a publicação do convite para a última rodada do roadshow que o governo estadual está realizando através da InvestSC para prospectar interessados na concessão do Complexo Prisional de Blumenau – a ser realizada dia 30 de setembro em São Paulo (com possibilidade de reuniões remotas.

Outro destaque é o Programa de Apoio às Medidas de Biosseguridade na Produção Animal Catarinense, com medidas para financiar investimentos para implantar melhorias e benfeitorias que contribuam com a Sanidade Animal e a Biosseguridade em granjas de suínos comerciais destinados ao abate.

Concessão do Complexo Prisional de Blumenau

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a InvestSC estão promovendo um “roadshow” para apresentar o projeto a potenciais investidores.

O objetivo do evento é detalhar o projeto e esclarecer dúvidas sobre o edital e as minutas contratuais. O evento mencionado no Diário Oficial ocorrerá em 30 de setembro de 2025, com reuniões individuais para cada interessado. A reunião será realizada em São Paulo, mas há possibilidade de atendimento presencial.

Este projeto é considerado piloto pelo Governo Federal e foi estruturado em parceria com o BNDES para modernizar a gestão prisional em Santa Catarina.

Entenda o negócio:

Objeto: A concessão administrativa abrange a construção, ampliação, modernização, operação e manutenção do complexo prisional pelo prazo de 30 anos.
Responsabilidades da Empresa Concessionária: A empresa vencedora será responsável por toda a infraestrutura e por serviços de apoio, como alimentação, trabalho, educação e lavanderia para os detentos.
Responsabilidades do Estado: As atividades de segurança, como vigilância de muralhas, escoltas e segurança interna, permanecerão sob a responsabilidade dos policiais penais do Estado.

Valores e Prazos:

Valor do Contrato: O valor total do contrato de concessão é estimado em R$ 6,73 bilhões ao longo de 30 anos.
Contraprestação Mensal: O Estado pagará uma contraprestação mensal à concessionária de até R$ 19,7 milhões. O critério de julgamento da licitação será o menor valor de contraprestação.
Investimentos (CAPEX): O investimento total em obras e equipamentos é de R$ 299 milhões, com um aporte inicial de R$ 100 milhões pelo Estado.
Prazo de Construção: A previsão é que as novas unidades sejam construídas em até 36 meses.

Datas da Licitação:

Entrega das propostas: A data limite para as empresas interessadas entregarem as propostas é 9 de outubro de 2025.
Leilão: O leilão está agendado para 16 de outubro de 2025, na sede da B3 (Bolsa de Valores), em São Paulo.

Novo programa de sanidade animal em SC

A Resolução nº 07/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE) e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDERURAL), institui o Programa de Apoio às Medidas de Biosseguridade na Produção Animal Catarinense. O objetivo é apoiar, por meio de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), investimentos para implantar melhorias e benfeitorias que contribuam com a Sanidade Animal e a Biosseguridade em granjas de suínos comerciais destinados ao abate.

Beneficiários

Produtores rurais enquadráveis no CAF/Pronaf (exceto pelo limite de quatro módulos fiscais) ou no Pronamp, que produzem ou distribuem suínos com fins comerciais para abate.

Condições do Financiamento

Limite: O financiamento será de até R$ 70.000,00 por granja produtora, sendo permitido um único financiamento por estabelecimento.
Pagamento: O valor será pago em 5 parcelas anuais e sucessivas, sem juros ou correção monetária para pagamentos em dia. A primeira parcela vence um ano após a contratação.
Subvenção (Subsídio): Será concedida uma subvenção (desconto) sobre o valor das parcelas para pagamentos realizados até o vencimento:
- Para financiamentos de até R$ 30.000,00: 40% de subvenção.
- Para financiamentos de até R$ 50.000,00: 30% de subvenção.
- Para financiamentos de até R$ 70.000,00: 20% de subvenção.

Como solicitar

A solicitação de financiamento deve ser feita nos Escritórios Municipais da Epagri.
É necessário o preenchimento de um formulário, a elaboração de um projeto técnico e a entrega de três orçamentos.
O projeto técnico deverá ser elaborado com base em um laudo/parecer emitido por um Médico Veterinário da Cidasc, que indicará as medidas de biosseguridade a serem implantadas.

Benefício fiscal para empresa de alimentos de Guaramirim

Foi publicado o primeiro termo aditivo ao contrato do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) com a empresa Nevasca Alimentos Ltda, de Guaramirim. Foi adicionado por suplementação o valor de R$ 5.221.632,90 ao contrato original de 8 de janeiro de 2024. Com o aditivo, o valor total do contrato passa a ser de R$ 9.261.749,24.

O montante total do incentivo aprovado pelo Conselho Deliberativo do PRODEC é de R$ 23.650.000,00. Este valor será liberado em etapas, de acordo com a implantação do projeto. As etapas futuras, no montante de R$ 14.388.250,76, serão adicionadas por meio de novos termos aditivos, após a comprovação dos investimentos correspondentes.

Convênios da Secretaria de Infraestrutura com municípios

A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade firmou convênios com diversos municípios para obras de pavimentação, aquisição de maquinário e reconstrução de pontes. Se a lista de beneficiados com os valores detalhados de cada convênio, conforme os extratos publicados:

Xavantina: Aquisição de um caminhão e uma motoniveladora. O valor total é de R$ 1.707.900,00, sendo R$ 1.500.000,00 do Estado (Concedente) e R$ 207.900,00 de contrapartida do município.

Águas Mornas: Pavimentação em lajotas. O valor total do repasse pelo Estado (Concedente) é de R$ 143.000,00.

Blumenau: Construção do Centro de Convenções. O valor do convênio não foi especificado na portaria de supervisão publicada nesta edição do Diário Oficial.

Cocal do Sul: Recuperação de estradas vicinais. O valor total do repasse pelo Estado (Concedente) é de R$ 349.740,00.

Forquilinha: Execução de capa asfáltica. O valor total é de R$ 355.350,98, sendo R$ 200.000,00 do Estado (Concedente) e R$ 155.350,98 de contrapartida do município.

Jaraguá do Sul: Pavimentação da Rua Alfredo Emilio Ernesto Bekendorf. O valor total é de R$ 7.888.499,12, sendo R$ 7.000.000,00 do Estado (Concedente) e R$ 888.499,12 de contrapartida do município.

Praia Grande: Reconstrução de cabeceiras da ponte sobre o Rio do Boi. O valor total é de R$ 325.541,34, sendo R$ 286.333,81 do Estado (Concedente) e R$ 39.207,53 de contrapartida do município.

Rio do Oeste: Aquisição de uma motoniveladora. O valor total é de R$ 1.102.000,00, sendo R$ 1.000.000,00 do Estado (Concedente) e R$ 102.000,00 de contrapartida do município.

Secretaria da Saúde

A Secretaria de Estado da Saúde publicou portarias para regularizar a situação funcional de servidores em cumprimento a decisões judiciais. Foram firmados convênios para custeio e manutenção com o Hospital São Roque de Jacinto Machado e a Associação Hospitalar de Mondai.

Além disso, foi publicado um edital para selecionar uma Organização Social para o gerenciamento do Hospital da Criança de Chapecó.

Meio Ambiente e Economia Verde

A pasta publicou portarias de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a CGH Cascata em Abelardo Luz, CGH Arroio Grande em Xanxerê e Votorantim Cimentos em Florianópolis. O IMA abriu consulta pública para a criação de duas Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual (RPPNEs) em Bombinhas e Laurentino.

Casa Catarina

A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família firmou convênios com os municípios de Bom Jardim da Serra e Passos Maia para a construção de unidades habitacionais através do “Programa Casa Catarina”.

ACTs na Secretaria da Educação

A Secretaria de Estado da Educação publicou uma extensa lista de admissões de professores em caráter temporário em diversas cidades catarinenses. Foram publicadas também portarias de regularização funcional, afastamentos e designações.

Curso de Medicina na Timbó

O Conselho Estadual de Educação (CEE) constituíu uma comissão para avaliar a autorização do curso de Medicina da FURB em Timbó e publicou diversos pareceres sobre cursos técnicos e de pós-graduação.

Contratos e Aditivos

Diversos extratos de contratos e termos aditivos foram publicados, com destaque para a área de infraestrutura, saúde e educação, envolvendo desde a aquisição de materiais e equipamentos até a contratação de serviços e obras. Listo abaixo os que mais me chamaram atenção.

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE):

Aditivo de Contrato: Prorrogação do contrato com a Única Consultores de Engenharia LTDA por 693 dias.
Prorrogação do contrato com a TRIPLAN PROJETOS LTDA por 60 dias.
Contratação da INOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA para fabricação e instalação de móveis planejados para a sede da secretaria por R$ 114.800,00.

Secretaria de Estado da Saúde (SES):

Foram publicados diversos aditivos para prorrogação de prazo e reajuste de valores com várias empresas, incluindo LIV Soluções Em Saúde Ltda, Fufa-SC Comércio e Representação Ltda, Boston Scientific do Brasil Ltda, Jomhédica Produtos Médicos e Hospitalares Ltda, RBG Produtos Therapêuticos S/A, E. Tamussino & Cia Ltdae CPC Comércio e Representações Comerciais Ltda, para o fornecimento de materiais de enfermaria, cirurgia, órteses e próteses.

Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP):

Foi contratada a MALLON CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA para aquisição de dois veículos do tipo Auto Socorro de Urgência (ASU) para o Corpo de Bombeiros Militar pelo valor de R$ 771.359,28.

Fundação Catarinense de Cultura (FCC):

Foi contratada a I L AZEVEDO ENGENHARIA LTDA. para Serviços de manutenção predial para a Biblioteca Pública do Estado por R$ 243.190,35.

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC):

Foi contratada a AZUD BRASIL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. para aquisição de um sistema de filtro de discos pelo valor de R$ 101.119,50.

Licitações estaduais e municipais

Diversos órgãos e municípios estão com licitações abertas para a contratação de serviços e aquisição de bens. Destaquei alguns abaixo:

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE):

Objeto: Seleção de empresa de consultoria para gestão e acompanhamento técnico e ambiental das intervenções do Programa Estrada Boa.

SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.:

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento, instalação e manutenção de armazéns lonados, sistema de proteção contra descargas atmosféricas e instalações elétricas.

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri):

Objeto: 1 Aquisição de insumos (garrafas, rolhas, tampas, etc.) e embalagens para a Cantina Modelo da Estação Experimental de Videira.
Objeto 2: Aquisição de gases especiais para as Estações Experimentais de Videira e Caçador.

Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CIDASC):

Objeto: Aquisição de 566 monitores de 21,5″, 4 monitores de 27″, 160 teclados numéricos e 50 discos SSD.

Balneário Piçarras:

Concorrência Eletrônica para execução de programas ambientais referentes à obra de alimentação artificial da Praia Central. Prazo para propostas até 31/10/2025.

Guarujá do Sul:

Dispensa de Licitação para contratação de Consórcio Público para obra de pavimentação asfáltica em estrada municipal que liga ao município de Princesa.

Imbituba