O Estado de SC terá 90 dias para se manifestar sobre os encaminhamentos realizados e o andamento dos estudos para a reativação das câmeras corporais pela Polícia Militar.
Também deverá apresentar, em 180 dias, as conclusões obtidas a respeito do sistema de monitoramento que foi implementado em 2019, mas está suspenso desde setembro de 2024.
Os pedidos de informações ficaram definidos em audiência de conciliação realizada na sexta-feira (26), na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado. A suspensão motivou, ainda, a instauração de um inquérito civil pela 40ª Promotoria de Justiça do MPSC.
O programa iniciou em agosto de 2019, com a compra de 2.425 equipamentos. Porém, cinco ano depois, foi descontinuado sob a justificativa de que ”os aparelhos e o software utilizados pelas atuais câmeras não atendem mais à realidade da PMSC”.
Segundo o MPSC, a audiência “representa um passo importante para a continuidade de um programa que já contou com um significativo investimento de recursos públicos”. O MPSC, que foi representado pelo promotor de Rodrigo Cunha Amorim, da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, considera que as câmeras corporais são instrumentos que se alinham às próprias funções policiais, ao conferirem respaldo e segurança aos agentes.
A instituição entende que os registros capturados por meio dos equipamentos servem como meio probatório para legitimar as ações policiais, afastando argumentos junto à Justiça que possam reverter prisões de criminosos de alta periculosidade, por exemplo.
