Resumo do DOE: Relatórios da Fazenda mostram superávit orçamentário e gasto com folha em 38,27%

Atos ligados à Secretaria da Fazenda foram os destaques das edições regular e extraordinária do Diário Oficial do Estado publicadas na segunda-feira, dia 30. Foram publicados o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do quarto bimestre. Os relatórios mostram um cenário de tranquilidade, com as despesas com folha de pagamento muito baixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e baixo nível de endividamento em relação à arrecadação estadual.

A Fazenda também publicou decreto endurecendo regras para a fiscalização eletrônica.

Relatórios mostram saúde fiscal do Estado

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo, referente ao segundo quadrimestre de 2025. O documento, elaborado com base nos dados do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF), apresenta um panorama detalhado da saúde fiscal do Estado. Aqui estão os principais detalhes:

Gastos com folha longe dos limites

A Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu R$ 18,85 bilhões. Este valor representa 38,27% da Receita Corrente Líquida Ajustada (R$ 49,27 bilhões). Assim, o percentual se mantém abaixo de todos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que apontam 44,10% como Limite de Alerta, 46,55% como Limite Prudencial e 49% como Limite Máximo.

Há uma observação relevante: uma nota explicativa no relatório informa que, a partir deste quadrimestre e com base em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as despesas com Organizações Sociais (OSs) foram “integralmente desconsideradas” do cálculo da despesa com pessoal.

Dívida controlada e ampla margem para operações de crédito

O saldo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) ao final do segundo quadrimestre era de R$ 11,6 bilhões. O valor corresponde a 23,52% da Receita Corrente Líquida Ajustada. O limite definido por resolução do Senado Federal é de 200%.

A Dívida Consolidada (bruta) fechou o período em R$ 24,9 bilhões.

O total de garantias concedidas pelo Estado a outras entidades somava R$ 1,6 bilhão, o que representa 3,26% da RCL Ajustada, bem abaixo do limite de 22% estabelecido pelo Senado.

O total de operações de crédito realizadas no ano, consideradas para fins de apuração, foi de R$ 233,3 milhões, correspondendo a 0,47% da RCL Ajustada, muito abaixo do limite de 16%

Execução orçamentária aponta superávit

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado pela Secretaria da Fazenda, detalha as contas do Governo do Estado no quarto bimestre de 2025, consolidando os dados de janeiro a agosto. A análise do documento revela um cenário de superavit nas contas públicas até o momento.

O balanço orçamentário registrou um superavit de R$ 2,59 bilhões. resultado primário, que mede a capacidade do governo de pagar suas despesas sem considerar os juros da dívida, foi um superavit de R$ 1,78 bilhão. Este valor supera em mais de 570% a meta fiscal estabelecida na LDO para todo o ano, que era de R$ 310,8 milhões.

O resultado nominal, que inclui o pagamento de juros da dívida, também foi positivo, com um superavit de R$ 1,58 bilhão. Este resultado contrasta fortemente com a meta anual, que previa um déficit de R$ 1,79 bilhão.

O relatório indica uma performance fiscal positiva nos primeiros oito meses do ano, com arrecadação em linha com o previsto e resultados primário e nominal consideravelmente acima das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Detalhes das receitas e despesas

O Estado arrecadou R$ 34,98 bilhões em receitas (exceto as intraorçamentárias) de janeiro a agosto. O montante realizado corresponde a 69,14% da previsão total para o ano.

O total de despesas efetivamente realizadas (liquidadas) pelo Estado, excluindo as intraorçamentárias, somou R$ 32,3 bilhões. O valor total empenhado (comprometido) foi de R$ 36,33 bilhões.

Onde o governo gastou?

Pessoal e Encargos Sociais: R$ 18,14 bilhões.
Outras Despesas Correntes: R$ 9,62 bilhões.
Investimentos: R$ 2,98 bilhões.
Juros e Encargos da Dívida: R$ 780 milhões.

Decreto sobre Fiscalização Eletrônica

Foi publicado na edição extraordinária o Decreto Nº 1.189/2025 que altera o regulamento do ICMS (RICMS/SC-01) para endurecer as regras da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Secretaria da Fazenda (SEF) fará uma “pós-validação” das declarações e poderá classificar erros como “omissão por inconsistência grave”.

A EFD que apresentar essa inconsistência grave será considerada inválida, sujeitando o contribuinte a penalidades. O decreto autoriza a suspensão sumária do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos da empresa que apresentar “omissão por inconsistência grave” por três períodos de apuração consecutivos.

Nomeações e designações

Thoy Mondardo Damian Souza Beker foi designado para a função de Integrador Regional de Educação em Criciúma (SED).

Monique Timboni Baran Moreira foi nomeada para o cargo de Coordenadora de Controle Interno e Ouvidoria na Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), com efeito a partir de 1º de setembro de 2025.

Foram designados os novos presidente e secretário-geral do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/SC) para a gestão 2025/2027: Roselei Dornic Petry e Vandilene Maria Lavratti Martins, respectivamente.

Daiana Vieira da Silva foi designada como nova representante titular da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) no Conselho Estadual das Populações Afrodescendentes (CEPA/SC).

Exonerações e dispensas

Kercia de Souza Cardoso Menegaz foi exonerada do cargo de Consultora Executiva na Secretaria da Educação (SED).

Romulo Francisco Duarte foi exonerado do cargo de Coordenador de Procuradoria Jurídica da FAPESC.

Gisele Oliveira Cardoso foi dispensada do cargo de Assistente de Gabinete na FESPORTE, sendo substituída por Suelen Duarte Guimarães Garcia.

Trocas em cargos de chefia

Presídio Regional de São José do Cedro: Rejane Birci Schrader de Mattos foi dispensada da função de Coordenadora de Atividades Laborais para assumir como Diretora da unidade.

Coordenadoria de Educação de Joinville: Douglas Rafael Ramos foi dispensado da função de Integrador Educacional Esportivo, e Artur Montes foi designado para o cargo.

Penitenciária Sul: Eder Dias da Silva foi dispensado da chefia de segurança, e Tiago Francisco Soares foi designado para a função.

Presídio Regional de Biguaçu: Houve troca nos cargos de Coordenador de Administração Penal e Coordenador de Execução Penal.

Cessão de servidores

Luis Ferdinando Pacazza, professor da SED, foi colocado à disposição da Prefeitura de Quilombo.

Natasha Giarola Fragoso de Oliveira, técnica da UDESC, foi colocada à disposição da Secretaria da Fazenda (SEF).

Licitações e contratos

Infraestrutura: Concorrência para a elaboração de projeto executivo para reabilitação das pontes sobre o Ribeirão Divisa e Rio Dona Emma, na SC-340, em Dona Emma.

Administração: Pregão para registro de preços para serviços de Oxigenoterapia Hiperbárica para atender decisões judiciais (SES).

Educação: Contratos para elaboração de projetos de reforma e ampliação das escolas EEB Santa Terezinha (Brusque), EEB Hermes Fontes (Petrolândia), EEB Edith Gama Ramos (Florianópolis) e Teatro Célia Belizária de Souza (Araranguá). Também foram firmados contratos para execução de obras nas escolas EEB Osvaldo Ferreira de Mello (Tigrinhos) e EEB Praia da Gaivota (Balneário Gaivota).

Convênios com municípios

Laurentino:

Objeto: Pavimentação em asfalto de 527,44 metros da Estrada Ribeirão Basílio.
Valor: R$ 1.297.572,97, repassados pelo Estado.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2025.

Balneário Barra do Sul:

Objeto: Pavimentação da Rua Salim Yunes, no bairro Centro.
Valor: R$ 177.000,00, repassados pelo Estado.
Vigência: Até 30 de abril de 2026.

Jacinto Machado:

Objeto: Pavimentação de 800 metros da Rua Manoel Emerichi Prestes.
Valor: Total de R$ 500.118,00, sendo R$ 500.000,00 do Estado e R$ 118,00 de contrapartida do município.
Vigência: Até 15 de dezembro de 2025.

Timbó Grande:

Objeto: Aquisição de uma motoniveladora.
Valor: R$ 1.102.000,00, repassados pelo Estado.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2025.

Flor do Sertão:

Objeto: Aquisição de um caminhão novo equipado com caçamba basculante.
Valor: Total de R$ 605.900,00, sendo R$ 500.000,00 do Estado e R$ 105.900,00 de contrapartida do município.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2026.

Saudades:

Objeto: Aquisição de uma escavadeira hidráulica e um caminhão com caçamba basculante.
Valor: Total de R$ 1.231.400,00, sendo R$ 1.000.000,00 do Estado e R$ 231.400,00 de contrapartida do município.
Vigência: Até 30 de setembro de 2026.

Arabutã:

Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais e Adequações dos Arranjos Produtivos Rurais do município.
Valor: R$ 705.000,00, repassados pelo Estado.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2025.

Galvão:

Objeto: Aquisição de um rolo compactador.
Valor: R$ 413.990,00, repassados pelo Estado.
Vigência: Até 12 de junho de 2026.

Águas Mornas:

Objeto: Aquisição de estruturas para uma ponte pré-moldada de 9 metros para a Comunidade Rural Rio do Cedro.
Valor: R$ 72.100,00, repassados pelo Estado.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2025

Secretaria de Agricultura e Pecuária

A secretaria formalizou a cessão de uso de equipamentos para as prefeituras de Major Gercino, Águas de Chapecó, Rio do Campo e Petrolândia, com vigência de 10 anos.

Secretaria de Justiça e Reintegração Social

Foram arquivados processos e inocentados servidores em processos administrativos disciplinares. Além disso, uma portaria regulamentou a carga horária máxima de 360 horas por semestre para cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) realizados por pessoas privadas de liberdade.

Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade

Foi paralisada a supervisão das obras de implantação e pavimentação da rodovia SC-156, no trecho entre São Domingos e a divisa com o Paraná, por ordem administrativa. A execução física estava em 97,37%.

Polícia Civil

Foi convocada a sessão para escolha de vagas de remoção horizontal e promoção para Delegados de Polícia de Entrância Especial, Final e Inicial. A portaria detalha as 21 vagas abertas para remoção na Entrância Especial, incluindo unidades em Araranguá, Blumenau, Florianópolis e Joinville

Agência Reguladora de Serviços Públicos de SC (ARESC)

Autorizou o reajuste das tarifas de transporte intermunicipal de passageiros para as empresas Auto Viação Imbuiense, Rigo Transportes e Laguna Transporte e Turismo.