Uma ação popular foi protocolada nesta segunda-feira (29) com o objetivo de suspensão imediata do decreto da prefeitura de Florianópolis que regulamenta a distribuição de comida a moradores em situação de rua. Na prática, a medida da gestão Topázio Neto (PSD) permite apenas que a entrega das marmitas seja feita na sede das próprias entidades e na passarela Nego Quirido, em horários agendados via Secretaria de Assistência Social.
Dois padres católicos encabeçam a lista de autores da iniciativa: Pedro Baldissera, que é deputado estadual pelo PT na Assembleia Legislativa, e Júlio Lancelotti, conhecido nacionalmente pelo trabalho com moradores em situação de rua em São Paulo. Eles pedem urgência à Justiça, já que o decreto municipal entra em vigor a partir desta quarta-feira (1). Também assinam o ex-vereador Vanderlei Farias, o Lela, e o vereador Bruno Ziliotto, ambos de Florianópolis, o presidente do PT municipal Thiago de Oliveira Aguiar, e a advogada Celina Duarte Rinaldi, presidente do Instituto Gentes de Direitos (Igentes).
Segundo a ação popular, o decreto “gera o risco concreto de que a população em situação de rua fique privada de comer, já que a burocracia e o medo de penalidades afastarão voluntários e instituições da prática da solidariedade”. O pedido de suspensão imediata do decreto é para “garantir que até o julgamento final da ação seja permitido a qualquer cidadão ou entidade a distribuição de comida à população em situação de rua e para famílias empobrecidas, mesmo com habitação, que pedem alimento diariamente, sem ameaça de sanção”.
“Nesse decreto, que instituiu o programa Marmita Legal, o prefeito estabelece uma verdadeira guerra contra os pobres e não contra a pobreza. A partir de ações como essa, a prefeitura de Florianópolis, além de dificultar atos de solidariedade, coloca parte da sociedade contra pessoas que se encontram em situação de rua, que lá se encontram por diversos motivos, desde dependência química, desagregação familiar, incapacidade de pagar por moradia, situações advindas do estado mais cruel da pobreza absoluta”, disse Baldissera por meio da assessoria de comunicação do seu gabinete na Alesc.
