A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou novo código de obras do município. Com relatoria do vereador Neto Peters (NOVO), o regramento facilita a vida dos construtores e de empreendedores. Há mudanças importantes em relação ao texto anterior, de 1964, e obviamente desatualizado.
Algumas das principais alterações são:
- Feito o projeto, o construtor terá até 36 meses para começar as obras. Antes o prazo era de seis meses.
- Será possível construir uma obra parcialmente. Por exemplo: um prédio que possui espaços comerciais no térreo, poderá fazer a liberação apenas desses espaços enquanto os apartamentos continuarem em obras.
- Fica a critério do responsável técnico definir a necessidade de instalar itens de segurança, como guarda corpo em escadas.
- O proprietário do imóvel pode aprovar o projeto sem pedir a licença para a execução. Isso permitirá que, se o imóvel for vendido, o novo proprietário poderá utilizar o projeto já anteriormente aprovado.
- Paredes e divisórias internas poderão ser feitas com qualquer material.
- Obras pequenas, como piscinas de fibra, reformas residenciais ou comerciais não mais precisam de alvará, desde que não se altere a área construída.
Estes exemplos mostram a vitória do setor da construção civil e representam simplificações técnicas relevantes.
Lixo
Em Joinville, é gigante o acúmulo de lixo depositado no aterro sanitário em terreno da rua Bororós. Só de lixo doméstico, são 482 toneladas. Por dia!
Agenda na Justiça
O Supremo Tribunal Federal vai julgar, no dia 1 de outubro, quarta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5385) interposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.
O MP contesta dispositivos da lei 14661/09, do governo catarinense, que reduziram a área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, e instituíram um mosaico de unidades de conservação.
O Ministério Público de Santa Catarina considera isso um retrocesso na legislação ambiental. O governo do Estado entende que a mudança buscou a proteção e uso sustentável dos recursos.
A sociedade agradece
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a manutenção do mesmo número de deputados federais na legislatura que vai começar em 2027, e que já havia em 2022: 513 parlamentares.
O próprio Parlamento pretendia elevar o total de deputados de 513 para 531. Como o presidente Lula – corretamente – vetou o aumento, e os políticos não apreciaram o veto, tudo ficará como ainda é.
Nesta questão, também havia a ideia de se fazer uma redistribuição do número de deputados por Estado, considerando dados populacionais do Censo de 2022. Neste caso, Santa Catarina ganharia quatro cadeiras. Mas nada disso vai acontecer.
Para pensar
No Brasil o professor é chamado de “tio”; o técnico de futebol de “professor” e o político de “Vossa Excelência”.
