Em análise de recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município, o Tribunal de Justiça de SC liberou o processo licitatório para a concessão da Praça Pio 12, no centro de Florianópolis. A decisão é do juiz de segundo grau Alexandre Morais da Rosa, que entendeu que não há elementos suficientes “para justificar a suspensão do pregão eletrônico”.
Na quarta-feira passada, a 1 Vara da Fazenda Pública da Capital havia determinado a paralisação do processo para concessão e exploração comercial da praça, atendendo a um mandado de segurança apresentado pela A.H Incorporações Ltda, que foi inabilitada pela administração municipal com o argumento de irregularidade fiscal e ausência de comprovação de qualificação técnica..
Naquele momento, a Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Parcerias afirmou, em nota, que o processo licitatório “seguiu estritamente os parâmetros legais”.
