As edições regular e extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) com data de 8 de outubro tiveram com destaque a edição de normais mais claras sobre responsabilidades na gestão e fiscalização de todos os contratos e atas de registro de preços no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Santa Catarina.
Também se destaca o convênio de R$ 11,7 milhões para construção de uma ponte sobre o Rio Itapocuzinho, ligando Jaraguá do Sul a Schroeder. Além disso, foi assinado um contrato com a UFSC e a Fepese para elaboração de um estudo técnico para a reestruturação do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Leia o Resumo do DOE
Edições 22.615 e 22.615-A, de 8 de outubro de 2015.
Novas normas para gestão de contratos
A Secretaria da Administração publicou a Instrução Normativa nº 14/2025, que estabelece novas normas para a gestão e fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços, além de dispor sobre o registro de sanções no Cadastro de Penalidades (CADPEN/SC).
Foi revogada a Instrução Normativa nº 11/2019, que tratava do mesmo assunto. Analisando as principais diferenças, percebe-se que a nova norma é significativamente mais detalhada e estruturada, alinhada com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Destaquei algumas das principais mudanças:
Detalhamento das Funções de Gestor e Fiscal
A regra anterior tratava as funções de forma mais genérica as funções de Gestor e Fiscal. Definia o “gestor” como o responsável por coordenar e comandar o processo e o “fiscal” como o representante da Administração para acompanhar a execução – a lista de atribuições era a mesma.
A nova norma cria capítulos separados para o Gestor e para o Fiscal, com atribuições muito bem definidas e distintas:
Fiscal (Art. 8º): Foco no acompanhamento técnico e prático da execução. É quem recebe o serviço/produto, atesta a nota fiscal, recusa itens em desacordo e reporta problemas ao gestor. Essa separação de papéis é a mudança mais estruturante da nova norma.
Gestor (Art. 6º): Foco no acompanhamento estratégico e administrativo do contrato. É ele quem inicia e instrui processos de prorrogação, alteração, sanção, reequilíbrio financeiro, etc.
Regras para Designação e Qualificação
A regra anterior mencionava a necessidade de designação, mas de forma menos detalhada. Agora, a designação do gestor e fiscal deve ser feita por autoridade competente, e os servidores devem ser cientificados expressamente de suas atribuições.
A norma recomenda que se evite designar um mesmo servidor para um número excessivo de contratos e exige que a autoridade providencie a qualificação do servidor para o desempenho da função, conforme a complexidade do objeto. O encargo não pode ser recusado pelo servidor, exceto por impedimentos técnicos ou conflito de interesse, que devem ser formalizados.
Gestão de Contratos e Atas Compartilhadas
A normal revogada não possuía um detalhamento específico para a gestão de contratos ou atas de registro de preços compartilhadas entre múltiplos órgãos. O novo regramento cria uma seção inteira para tratar do assunto, definindo as competências do gestor setorial e do fiscal técnico setorial em cada órgão participante. Ela esclarece que, mesmo em uma compra centralizada pela SEA, cada órgão que utiliza a ata de registro de preços deve, obrigatoriamente, designar seus próprios fiscais para acompanhar a execução em suas dependências.
Registro de Penalidades no CADPEN/SC
A norma antiga não mencionava especificamente o Cadastro de Penalidades (CADPEN/SC). Agora, é dedicado um capítulo para o tema, obrigando todos os órgãos a registrarem e manterem atualizadas no CADPEN todas as sanções administrativas impostas a fornecedores. Também define a competência para aplicação das sanções em atas de registro de preços gerenciadas pela SEA (advertências e multas pelo órgão participante; suspensão e declaração de inidoneidade pela SEA).
Convênios da Infraestrutura com Jaraguá do Sul
Foi celebrado convênio para a construção de uma ponte sobre o Rio Itapocuzinho, ligando o município a Schroeder, com repasse de R$ 11.795.530,78 pelo Estado. Outro convênio com o mesmo município prevê a pavimentação de ruas, com repasse estadual de R$ 10.000.000,00.
Outros convênios com municípios
Balneário Arroio do Silva: Convênio para o prolongamento da urbanização da orla da Praia Central, com repasse de R$ 6.000.000,00 do Estado (Infraestrutura)
Anita Garibaldi: Convênio para aquisição de máquinas, com repasse estadual de R$ 6.000.000,00 (Infraestrutura).
Bom Jardim da Serra: Repasse de R$ 800.000,00 para a reforma e ampliação do Ginásio Municipal Noeli Pereira Damaceno (Fesporte).
Águas Frias: Repasse de R$ 100.000,00 para melhorias no Ginásio da Comunidade Santo Antônio do Pinhal e aquisição de equipamentos (Fesporte).
Ituporanga: Convênio para aquisição de mobiliários para a Casa dos Artesões e Artistas e para a recepção da Casa do Turista, com repasse de R$ 135.500,00 (Indústria, Comércio e Serviços).
Estudo para transporte intermunicipal de passageiros
A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade homologou a contratação, por dispensa de licitação, da UFSC e da FEPESE para a elaboração de um estudo técnico para a reestruturação do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no valor total de R$ 5.308.102,80.
Nova diretora na Secretaria de Administração
Lonita Catarina Aiofi foi exonerada do cargo de Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. Para o seu lugar, foi nomeada Aline Ramos Fernandes. O mesmo ato que nomeou Aline Ramos Fernandes também registra a sua dispensa do cargo de Assessor Especial na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Concessão do Complexo Prisional de Blumenau
A Secretaria da Administração prorrogou a data da sessão pública para recebimento das propostas da Concorrência Pública Internacional para a concessão administrativa do complexo. A nova data é 13 de outubro de 2025.
Educação no Sistema Prisional
A Secretaria de Justiça e Reintegração Social publicou um adendo ao Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade, incorporando atividades de cultura, esportes e lazer como estratégia para garantir a equidade de raça e gênero, em linha com o Plano Pena Justa.
Investimento em Infraestrutura Aeroportuária Regional
A Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias assinou três contratos para projetos em aeroportos regionais, indicando um foco de investimento no setor:
- São Joaquim: Contratação de projeto básico e executivo para a implantação do Terminal de Passageiros (TPS), no valor de R$ 85.699,99.
- Três Barras e Lages: Dois contratos que somam mais de R$ 880 mil para a elaboração de projetos de revitalização dos aeroportos destes municípios.
Agricultura Familiar na Alimentação Escolar
A Secretaria da Educação ampliou o prazo da Chamada Pública nº 28/2025. O objeto é a seleção de projetos de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar para compor os cardápios de escolas nas regionais de Araranguá, Laguna e Florianópolis. A prorrogação do prazo, agora para 30 de outubro de 2025, pode ser um indicativo a ser apurado sobre o andamento do programa e a adesão dos produtores.
Licitações na Saúde
Além dos valores já mencionados, os resultados de alguns pregões para a Secretaria da Saúde se destacam pelos valores elevados e pela especificidade, sendo sempre de interesse público:
- Acessórios para Equipamentos Hospitalares: Adjudicação de R$ 743.850,00 para a empresa Qualymedic.
- Medicamentos Manipulados: Valor total adjudicado de R$ 1.058.075,64, sendo a maior parte (R$ 1.038.070,44) para a empresa Citopharma.
- Órteses, Próteses e Materiais Especiais: Valor total adjudicado de R$ 783.938,52, distribuído entre quatro empresas, com o maior lote (R$ 629.350,00) para a Medcosta
Criação de Cargos no Judiciário
A Lei Complementar nº 881/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), cria um cargo de Juiz de Direito de entrância final na estrutura do Poder Judiciário de Santa Catarina. A mesma lei também cria os seguintes cargos efetivos e comissionados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário:
- 6 cargos de Analista Jurídico.
- 1 cargo de Oficial de Justiça e Avaliador.
- 2 cargos de Assessor de Gabinete (comissionado).
- 2 cargos de Assessor Jurídico (comissionado)
