O destaque da edição do Diário Oficial do Estado (DOE) com data de 27 de outubro tem como destaque mais um aditivo – o sétimo – ao contrato das obras de pavimentação da SC-370 na Serra do Corvo Branco. A obra é um desafio de sucessivos governos estaduais e está prevista para ser concluída em fevereiro do ano que vem.
Além disso, a Secretaria de Educação publicou a portaria com as diretrizes do primeiro Seaesc, o sistema de avaliação da educação básica de Santa Catarina. O Seaesc é relevante não apenas como avaliação da qualidade de ensino – tema da coluna de Eduardo Deschamps no Portal Upiara desta terça-feira – mas também porque ajudará a compor os recursos destinados aos municípios no ICMS Educação.
Entre outros destaques, o Resumo do DOE também traz a curiosa lista de 69 entidades descredenciadas pelas Celesc no serviço de recebimento de contribuições pelas contas de luz. Entidades filantrópicas, religiosas, de saúde e APAEs estão na lista.
Resumo do DOE
Edição 22.628, de 27 de outubro de 2025.
Sétimo aditivo no contrato da pavimentação da Serra do Corvo Branco
Foi publicado o 7º Termo Aditivo ao Contrato CT.128/2021 com o Consórcio Meio Oeste, resultando em um acréscimo de R$ 5.940.624,84. O DOE não especifica qual é a obra, mas consultei o Portal da Transparência e verifiquei que se trata das obras de pavimentação da Serra do Corvo Branco – trecho Urubici-Grão Pará, com 9,46 quilômetros de extensão.
O valor total estimado é de cerca de R$ 61 milhões, dos quais já foram pagos R$ 36 milhões. O valor original do contrato, em 2021, era R$ 40,3 milhões. A previsão de conclusão é 28 de fevereiro de 2026.
Busquei no DOE mais informações sobre o aditivo:
Composição do Consórcio: O consórcio é formado pelas empresas Kaeng Infraestrutura Eireli (líder, com 50% de participação) e Triângulo Engenharia Ltda (com 50% de participação).
Objeto do Aditivo: O termo prevê um “acréscimo excepcional de valor” de R$ 5.940.624,84.
Outras Alterações: O aditivo também formaliza a “adequação do Quadro dos Quantitativos e novo cronograma Físico-Financeiro”.
Destaque do Upiara: A pavimentação desse trecho da Serra do Corvo Branco é uma obsessão de seguidos governos catarinenses – o atual contrato é da gestão Carlos Moisés, mas também houve promessa de pavimentação do trecho no governo de Raimundo Colombo. É um verdadeiro desafio.
As diretrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica de SC (Seaesc)
Portaria N° 3163 estabelece as diretrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Santa Catarina , que ocorrerá de 25 a 28 de novembro de 2025. A avaliação abrange alunos do 2º, 4º, 6º e 8º anos do Ensino Fundamental e da 2ª série do Ensino Médio das redes estadual e municipais.
A avaliação será realizada pela Secretaria de Estado da Educação (SED) em regime de colaboração com os municípios. A finalidade é avaliar “a qualidade, a equidade, a eficiência e o rendimento escolar” nas escolas públicas estaduais e municipais.
Os resultados do SEAESC 2025 servirão como base de cálculo para o índice ICMS Educação. Para que os resultados sejam válidos para o cálculo, a escola precisa alcançar uma taxa de participação de, no mínimo, 80% dos estudantes matriculados na etapa avaliada.
Escolas que não tiverem resultados válidos (por não participação, irregularidade ou taxa de participação inferior a 80%) receberão “o menor resultado de proficiência apurado na edição do Sistema… reduzido em 10% (dez por cento), e a menor taxa de participação apurada entre todas as escolas avaliadas”.
Contrato milionário entre Ciasc e Celesc pelo uso de postes
Foi publicada a Inexigibilidade de Licitação (0044/2025) de R$ 29.210.580,00 para um contrato de 60 meses entre o CIASC e a Celesc, referente à “contratação da cessão parcial e onerosa ao CIASC de pontos de Fixação, na faixa de ocupação dos postes da rede de distribuição de energia elétrica de propriedade da CELESC Distribuição S.A, em sua área de concessão, para fixação de equipamentos e cabos necessários para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Celesc encerra convênios com APAEs e outras entidades para doações na conta de luz
Um “Extrato de Encerramento de Convênios” foi publicado pela Celesc na página 101 do DOE. A estatal anunciou o encerramento (rescisão) de 69 convênios de “arrecadação de terceiros e Doações” (doações via fatura de energia), impactando diversas entidades filantrópicas, religiosas, hospitais e APAEs listados no extrato.
A lista completa das entidades impactadas pela rescisão é a seguinte:
- FUNDACAO HOSPITALAR E ASSISTENCIAL DE CUNHA PORA
- SOC HOSP COMUN GOV IRINEU BORNHAUSEN DE AURORA
- ASSOCIACAO HOSPITALAR PADRE JOAO BERTHIER
- A FUNDACAO DE SAUDE PARTICIPATIVA DA REGIAO DE VIDEIRA
- ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO
- ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DE PINHALZINHO
- ASSOCIACAO RAINHA DA PAZ ARPL
- ASSOCIACAO DE BOMBEIROS COMUNITARIOS DE PINHALZINHO – SC
- ASSOCIACAO DE BOMBEIROS COMUNITARIOS DE PONTE SERRADA ACBCPS
- ASSOCIACAO CORPO DE BOMBEIROS COMUNITARIOS DE XANXERE
- ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS – APAS
- ASSOCIACAO DA FAMILIA LEDRA
- ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITA
- ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (CNPJ 76698380000141)
- ASSOCIACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DA REGIAO SUL DE SANTA CATARINA
- FEDERACAO DAS ASS DE MICRO E PEQ EMP DE SANTA CATARINA
- ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BLUMENAU
- FUNDACAO LAR DA TERCEIRA IDADE PADRE ANTONIO DIAS
- ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE (CNPJ 1600508000193)
- ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTISTICO CULTURAL E OCUPACIONAL DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
- ASSOCIACAO DE MORADORES UNIDOS PELA VILA BEATRIZ
- ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PENHA
- ASSOCIACAO COMUNITARIA DE VILA SAO JOSE
- MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE
- ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRINEOPOLIS
- ASSOC DE MORADORES DO BAIRRO PREFEITO EUGENIO SCHNEIDER
- LAR DA DIVINA PROVIDENCIA
- ASSOCIACAO PAULO FREIRE DE EDUCACAO E CULTURA POPULAR DE FRAIBURGO
- IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
- ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS M VIEIRA
- ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BALNEARIO PICARRAS
- ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI DE NAVEGANTES
- SOCIEDADE AMIGOS DA CAPUTERA – SAC
- ASSOC BENEF DOS MORADORES DE SANTO ANTONIO DE LISBOA
- UNIAO DAS ASSOCIACÕES DE MORADORES DE ARARANGUA
- PROVITA PROJETO VIDA ITAPEMA
- ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IMBITUBA
- ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA AUXILIADORA
- CENTRO ESPIRITA SEARA DE JESUS
- ALBERGUE DE INTEGRACAO SOCIAL UM NOVO DIA
- NUCLEO DE RECUPERACAO E REABILITACAO DE VIDAS
- CRECHE SANTA RITA DE CASSIA
- MUNICIPIO DE LAGES
- CENTRO COMUNITARIO NOSSA SENHORA APARECIDA
- ASSOCIACAO DE PROMOCAO E EDUCACAO TUBARONENSE
- ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO CRISTO REDENTOR
- ASSOCIACAO BENEFICENTE AGAPE DE CONCORDIA
- ASSOCIACAO DIOCESANA DE PROMOCAO SOCIAL ADIPROS
- MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS (CNPJ 83932343002246)
- ASSOCIACAO VOLUNTARIOS DE SAO ROQUE
- ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULA
- ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA AMIGOS DE TANGARA
- CONSELHO DE SEGURANCA DA GRANDE EFAPI – CONSEG
- MOTO GRUPO CAES DO ASFALTO
- MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS (CNPJ 83932343002408)
- ASSOCIACAO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA SIMAO JOSE HESS
- ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO NOVA BRASILIA
- ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO POCINHO
- FRATER – FRATERNIDADE HUMANA
- CTG BOCA DA SERRA
- CASA DE REPOUSO CANTINHO DO IDOSO
- ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LINDOIA DO SUL
- DIOCESE DE CRICIUMA
- FUNDACAO MEDICO ASSIST DO TRAB RURAL DE NOVA ERECHIM
- ASSOCIACAO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE MARAVILHA ASPMA
- ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL IMIGRANTES
- GRUPO RENASCER DA ESPERANCA
- CASA DE APOIO A PESSOAS COM CANCER MARIA TEREZA
- VERDE VIDA PROGRAMA OFICINA EDUCATIVA
PGE publica portaria com objetivo de reduzir judicialização
A Portaria GAB/PGE N° 134/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), estabelece uma nova diretriz de atuação uniforme para os Procuradores do Estado em ações judiciais sobre áreas atingidas por “faixa de domínio projetada” que não foram desapropriadas pelo Estado .
Aqui estão os pontos principais:
A Tese da PGE: A Procuradoria defende, e o Tribunal de Justiça (TJSC) tem acolhido, a tese de que “as faixas de domínio projetadas não geram direito indenizatório” .
Natureza da Faixa Projetada: A portaria define que a faixa de domínio projetada é uma “mera restrição administrativa”, que apenas “limita a forma de uso do terreno e não suprime a propriedade original do bem imóvel” .
Ausência de Interesse do Estado: Com base nessa tese, a PGE determina que, em ações como usucapião, regularização fundiária ou retificação de matrícula sobre essas áreas, há “ausência de interesse do Estado de Santa Catarina” .
Nova Diretriz de Atuação: Os procuradores ficam dispensados de apresentar oposição ou impugnação nesses processos. Caso o Estado seja intimado, a orientação é peticionar informando a “ausência de objeções ou interesse do Estado” , pedir a exclusão do Estado da ação e solicitar ao juiz que determine a “averbação quanto à existência da faixa de domínio na matrícula do imóvel” .
Comentário do Upiara: A PGE tem publicado diversas normativas para uniformizar atuação dos procuradores com o objetivo de reduzir atuação do Estado em processos considerados desnecessários. Recentemente, publiquei no Resumo do DOE uma portaria com esse espírito em relação a casos envolvendo saúde.
Paralisação de Obra na SC-283
A Ordem de Paralisação SUP N° 015/2025 suspende, “por ordem administrativa” , o contrato (CT-054/2021) com a PROSUL Projetos para supervisão e fiscalização da restauração da SC-283 (trecho Águas de Chapecó – São Carlos – Palmitos). A obra estava com 99,63% de execução física.
Comentário do Upiara: Curiosamente, na edição de 24 de outubro (exatamente anterior a esta), foi autorizado o reinício das obras de restauração de outro trecho (Chapecó-Arvoredo) da mesma rodovia, pela empresa Planaterra.
Outros destaques do DOE
Ponte Hercílio Luz: Foi nomeada a comissão (Portaria 1405/2025) para o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços de manutenção contínua da Ponte Hercílio Luz (Contrato CT-209/2021). Na prática, significa o fim do contrato.
Contratação Emergencial: Publicada Dispensa de Licitação (DL n.º 772/2025) de R$ 1.881.552,00 para “contratação emergencial” de locação de equipamento (facoemulsificador) e insumos oftalmológicos para o Hospital Regional de São José e Hospital Governador Celso Ramos. A empresa contratada é a ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA.
Custeio Hospitalar: Extrato de convênio (2025TR001322) repassa R$ 1.000.000,00 para “custeio e manutenção” do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Tubarão.
Porto de São Francisco do Sul: Contrato (CT 0101/2025) de R$ 11.735.350,35 com a empresa Emport para a “Reforma dos Carregadores de Navios (Shiploaders)”.
Polícia Científica (Contrato Sede): 13º Termo Aditivo ao contrato 150/2023 com a Ambiental Tecnol prorroga a obra de “construção e reforma do imóvel que abrigará a Polícia Científica” em Florianópolis até 29/01/2026.
FCC (Licitação): Homologado resultado do Pregão 0461/2025 para serviços continuados (terceirizados) na FCC. A vencedora foi a Soluções Serviços Terceirizados Ltda, no valor de R$ 18.499.906,08.
UDESC (Concurso): Abertura do Processo Seletivo 06/2025 para Professor Substituto temporário em diversos centros.
