O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, por unanimidade, a condenação do prefeito de Videira, Wilmar Carelli (MDB), por atos de improbidade administrativa. A decisão, proferida nesta quarta-feira, 29, pela 1ª Câmara de Direito Público, mantém integralmente a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira, deixando o gestor inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.
O caso diz respeito ao direcionamento de uma licitação e dano ao erário durante a contratação da empresa Aerosigma Serviços Aeronáuticos Ltda., responsável por obras e serviços no aeródromo da cidade.
Em seu voto, o relator Jairo Fernandes Gonçalves destacou a intenção de favorecimento no processo licitatório. “Ficou suficientemente provado que os réus tinham a intenção de frustrar a licitude do processo licitatório, favorecendo terceiros em desfavor da administração pública. O acervo probatório é robusto e não deixa dúvidas a respeito do dolo dos agentes e da perda patrimonial efetiva gerada ao Município de Videira”, disse.
Além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, o prefeito foi condenado ao pagamento de multa civil e ao ressarcimento solidário dos prejuízos aos cofres públicos.
Com o julgamento colegiado, a condenação de Carelli passa a ter efeito político imediato, ele não poderá disputar cargos eletivos enquanto durar a inelegibilidade, impactando diretamente o cenário político de Videira e da região Meio-Oeste, onde o prefeito vinha se posicionando como liderança influente.
A assessoria do prefeito divulgou nota sobre o assunto destacando que ainda cabe recurso à decisão judicial e que a mesma refere-se a atos do período em que exerceu mandato anterior. Ainda, garante que decisão não traz qualquer impacto sobre o exercício do mandato atual. Confira o posicionamento na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O prefeito Wilmar Carelli esclarece que a decisão judicial divulgada nesta quarta-feira (29) diz respeito a um processo de natureza administrativa, referente a atos do período em que exerceu mandato anterior. A decisão em questão é passível de recurso e não traz qualquer impacto sobre o exercício do mandato atual, tampouco tem relação com as eleições de 2024.
Esclarece também que, de acordo com o atual regramento jurídico, o referido processo não envolve conduta dolosa, fato inclusive reconhecido pelo próprio juiz na sentença de primeira instância. O julgamento pelo Tribunal de Justiça manteve a condenação mesmo reconhecendo que o juiz de origem aplicou conceito superado pela nova Lei de Improbidade Administrativa.
Trata-se, portanto, de uma discussão sobre atos administrativos que vai seguir em andamento na esfera judicial em instâncias superiores, restando ao final a demonstração de que todas as ações foram conduzidas dentro da legalidade e da boa-fé.
Infelizmente, o que antes se restringia ao campo das ideias e da divergência política, passou também a se manifestar por meio da judicialização de atos administrativos, algo cada vez mais frequente em gestões marcadas por grandes realizações e resultados concretos. O prefeito reconhece esse cenário com naturalidade e reforça a confiança de que a verdade sempre prevalece quando se trabalha com transparência.
O prefeito Wilmar Carelli já enfrentou situações semelhantes em mandatos anteriores, sendo absolvido em todos os processos e, em todas as ocasiões, sempre manteve uma postura de respeito às instituições. Essa postura, marcada pela tranquilidade e pela convicção de quem age corretamente, segue sendo a mesma neste momento.
Por fim, Wilmar Carelli afirma que continua à frente da administração municipal, dedicado ao trabalho que vem transformando o município e melhorando, cada vez mais, a vida dos videirenses.
