A Procuradoria Geral do Estado de SC (PGE) vai fazer sustentação oral no julgamento desta terça-feira (11), no Superior Tribunal de Justiça, que vai definir como deve ocorrer a proteção da vegetação de restinga no país.
“É preciso defender que o conceito de restinga, previsto no Código Florestal, abrange apenas a vegetação fixadora de duna ou estabilizadora de mangue. Nessas hipóteses são caracterizadas como de preservação permanente. Não há necessidade de alterar esse entendimento da legislação”, afirma o procurador-geral Marcelo Mendes.
Segundo Marcelo, a PGE está atuando “firmemente para que não haja prejuízo econômico, com risco a novos investimentos e negócios atuais”. “A consequência pode ser nociva para 17 estados”, alerta Marcelo.
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