O Diário Oficial do Estado (DOE) com data de 19 de novembro de 2025 traz os seguintes destaques.
59 municípios recebem R$ 35,4 milhões em convênios simplificados
A Portaria Conjunta SGG/SEF Nº 77/2025 detalha um volume expressivo de transferências do Estado para os municípios via convênio simplificado. São 59 municípios beneficiados com 86 convênios que somam R$ 35.400.756,47.
O grande destaque desta edição é Tubarão, que garantiu o maior volume de recursos individuais (mais de R$ 5,5 milhões), com foco em pavimentação e saúde. O Oeste e a Serra também foram regiões priorizadas, com aportes pesados em maquinário e infraestrutura turística/climática.
Abaixo, o detalhamento segmentado por áreas e regiões:
Top 5 Municípios Beneficiados (Por volume financeiro)
- Tubarão (R$ 5,6 milhões): O município concentrou múltiplos repasses. O maior contrato individual é de R$ 2 milhões para reforma de postos de saúde. Além disso, soma R$ 3,3 milhões em três convênios diferentes para pavimentação e materiais de drenagem, além de verbas menores para defesa civil e agricultura.
- Jupiá (R$ 2,7 milhões): O pequeno município do Oeste obteve um pacote robusto: R$ 2 milhões para pavimentação de diversas ruas, R$ 400 mil para um caminhão caçamba e R$ 200 mil para máquinas agrícolas e reforma de ginásio.
- Concórdia (R$ 2,14 milhões): Verba única e específica para o Aeroporto Municipal Olavo Cecco Rigon, destinada à instalação do sistema PAPI (auxílio à navegação) e cercamento.
- Bandeirante (R$ 2 milhões): Destinados à renovação da frota com motoniveladora e trator de esteira.
- Blumenau (R$ 2 milhões): Recurso focado na prevenção de desastres, para a construção de um canal extravasor no bairro Fortaleza.
Destaques por Eixos Temáticos
Infraestrutura e Maquinário:
- Penha: R$ 2 milhões para maquinário.
- Marema: R$ 1 milhão para recuperação de estradas vicinais.
- São Joaquim: R$ 1,9 milhão para implantação de sistema de combate ao granizo (geradores de solo), vital para a proteção dos pomares da região.
- Galvão: R$ 698 mil para pá carregadeira e retroescavadeira.
- Orleans: R$ 600 mil para caminhão caçamba.
Saúde e Causa Animal:
- Causa Animal: Repasses para castração, veículos e custeio em Itajaí (R$ 520 mil), Balneário Gaivota (R$ 180 mil), Urubici (R$ 180 mil) e Lebon Régis (R$ 150 mil).
- Veículos de Saúde/Social: Caibi, Nova Veneza e Praia Grande receberam recursos para vans e ambulâncias.
Esporte, Lazer e Turismo:
- Sangão: R$ 1 milhão para a construção do Centro Cultural Municipal (em parceria com aporte municipal de R$ 5 milhões).
- Navegantes: R$ 350 mil para campo de futebol sintético.
- Penha: R$ 200 mil para a 26ª Festa Nacional do Marisco.
- Laguna: R$ 119 mil para eventos esportivos de verão.
Curiosidades e Outros Repasses:
- Bom Retiro: R$ 785 mil para infraestrutura da Área Industrial.
- Dona Emma: R$ 430 mil para rompedor e carreta prancha.
- Mondaí: R$ 400 mil para infraestrutura de água na Linha Sanga Forte.
- Segurança no Campo: Vários repasses menores (até R$ 200 mil) para videomonitoramento e segurança rural em municípios do interior.
Atos do Governador e Mudanças na Gestão
- Mudança no Meio Ambiente (SEMAE): O governador designou Guilherme Dallacosta (Secretário Adjunto) para responder cumulativamente pelo cargo de Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, a partir de 18/11/2025.
- Reestruturação da Defesa Civil: O Decreto 1.297 altera a estrutura das Coordenadorias Regionais (COREDECs), fixando-as em 21 regiões e estabelecendo que as funções de coordenação são exclusivas de agentes de segurança pública (policiais, bombeiros, peritos) da ativa ou do CTISP.
- Regras do CETRAN: O Decreto 1.299 regulamenta requisitos para membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs), exigindo curso superior ou notório saber em trânsito, e permite sessões de julgamento remotas ou híbridas
Segurança Pública: Promoções na PMSC
Foram promovidos 23 oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina. As promoções, todas pelo critério de merecimento, passam a contar a partir de 25 de novembro de 2025.
- Promoção a Coronel: Diogo Gamba Pioner.
- Promoção a Tenente-Coronel: Tatiano Cabral Broering, Juliano Augusto Duarte (Dentista) e Alex Thomaz de Almeida (Capelão).
- Promoção a Major: Uma lista extensa de capitães promovidos, incluindo Elton Roussenq Garcia, Robson Dias Savitraz, Lucas Ribeiro Figueira, entre outros
Contratos e Licitações de Grande Porte
A Secretaria de Educação (SED) protagoniza os maiores valores em contratos publicados nesta edição, focados em estrutura e uniformes.
- Uniformes Escolares (Atas de Registro de Preços): Publicados extratos de atas milionárias para aquisição de uniformes. Somente para o lote da Grande Florianópolis, o valor registrado é de R$ 30,4 milhões com a empresa Rickmann Confecções. Há outros lotes grandes para o Sul (R$ 19,2 mi), Norte (R$ 17,7 mi) e Vale do Itajaí (R$ 23,9 mi).
- Revitalização de Escolas: Homologação de licitação (Pregão 0610/2025) para pintura e revitalização de escolas com valores altos adjudicados à Construtora Foscarini (lotes de R$ 11,6 milhões, R$ 6,1 milhões, etc.) e SS Empreiteira (R$ 6,8 milhões).
- Hospital Tereza Ramos (Lages): Abertura de licitação (Concorrência Eletrônica) para reforma da UNACON e adequação do sistema preventivo de incêndio.
Habitação e Social
- Programa Casa Catarina: A SAS publicou a Portaria 325 definindo diretrizes para construção de unidades habitacionais. Municípios pequenos (até 10 mil hab.) podem receber até 12 unidades. O valor unitário de construção foi fixado em R$ 114.000,00.
- Renda para Beneficiários: A Portaria 326 altera regras de seleção, estipulando que beneficiários devem ter renda familiar não superior a quatro salários mínimos
Jurídico (PGE)
- Dívida Ativa: A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fixou em R$ 65.000,00 o valor mínimo para ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa do Estado.
O Resumo do DOE é uma ferramenta de transparência e acompanhamento da gestão pública estadual patrocinada pelo Sindifisco-SC.
