A Câmara dos Deputados sediou nesta quarta-feira (26) uma Audiência Pública que recolocou o financiamento da Assistência Social no centro do debate nacional. Parlamentares, gestores públicos e representantes do setor defenderam a aprovação da PEC 383/2017, que destina 1% da Receita Corrente Líquida da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O encontro, realizado no Plenário 7, foi promovido pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Santa Catarina esteve presente e atuante no debate. A FECAM participou com uma comitiva formada pela vice-presidente da entidade, prefeita de Lages, Carmen Zanotto; pela supervisora de Políticas Públicas de Assistência Social, Janice Merigo e pela coordenadora de Relação Institucional, Dayana Romeiro Mota. A presença reforçou a mobilização dos municípios catarinenses em defesa de financiamento estável para a assistência social.
Durante a sessão, o deputado Ruy Carneiro, que presidiu os trabalhos, destacou que a assistência social permanece como uma das áreas mais pressionadas pelos municípios e, ao mesmo tempo, uma das que enfrentam maior fragilidade de repasses. Ele classificou a PEC como medida essencial para assegurar a continuidade dos serviços socioassistenciais em todo o país.
O presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) alertaram que a instabilidade de financiamento coloca em risco o funcionamento de CRAS, CREAS, abrigos e serviços de acolhimento, especialmente em períodos de agravamento da vulnerabilidade social.
Autor da proposta, o deputado Ruy Carneiro defendeu que constitucionalizar o repasse mínimo é a única forma de impedir que a política de assistência social continue sujeita a contingenciamentos. A prefeita Carmen Zanotto, representando também a FECAM, reforçou o impacto direto da ausência de recursos na ponta, destacando que os municípios têm arcado sozinhos para manter serviços essenciais abertos. “Sem financiamento regular, quem paga a conta são as famílias que mais precisam do SUAS”, afirmou.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome reconheceu a necessidade de estabilidade orçamentária e destacou que o fortalecimento do SUAS é condição para reduzir desigualdades e ampliar o atendimento às populações vulneráveis.
A situação dos municípios voltou ao centro da discussão com a contribuição de Fabiana Cardozo, vice-presidente do Colegiado Estadual de Assistência Social de Santa Catarina (COEGEMAS-SC), e de Thacio Silva Cordeiro, vice-presidente do COEGEMAS da Paraíba (COEGEMAS-PB), Maria Helena Zimmermann, Secretaria de Assistência Social de Rio do Sul e presidente do COEGEMAS. Ambos defenderam que sem previsibilidade financeira não há como garantir expansão, qualidade e permanência dos serviços. A deputada estadual da Paraíba, Cida Ramos, reforçou ainda que o subfinanciamento impacta diretamente famílias e profissionais da rede socioassistencial.
A supervisora de Políticas Públicas de Assistência Social da FECAM, Janice Merigo, reforçou que a demanda por estabilidade no financiamento é urgente: “Os municípios têm feito um esforço enorme para manter as portas abertas, mas sem recursos permanentes não conseguimos assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços. A PEC 383 é uma garantia de que o SUAS terá condições reais de atender quem mais precisa.”
A audiência foi marcada por unidade de posicionamento. Representantes de diferentes esferas convergiram no entendimento de que a PEC 383/2017 é decisiva para consolidar o financiamento permanente do SUAS e para proteger milhões de brasileiros atendidos diariamente pelos equipamentos da assistência social.
Só falta a aprovação em plenário da Câmara dos Deputados. A proposta está em andamento desde 2017 e segue sendo um pedido dos trabalhadores e gestores de Assistência Social.
