As edições do Diário Oficial do Estado (DOE) com data de 26 de novembro de 2025, regular e extraordinária, e com data de 27 de novembro de 2025, regular e extraordinária, trazem os seguintes destaques:
A mãozinha de R$ 20 milhões de Jorginho para João Rodrigues em Chapecó
Possíveis adversários em 2026, o governador Jorginho Mello (PL) e o prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), deixaram de lado as posições políticas e somaram forças para tirar do papel o Autódromo Internacional de Chapecó. A edição regular do DOE de 27/11/25 traz a celebração do convênio de R$ 20 milhões do governo do Estado para o município executar a obra.
Os detalhes são os seguintes:
• Objeto: O convênio tem como objeto a implantação do Autódromo Internacional de Chapecó/SC.
• Valor Total do Empreendimento: O custo total do projeto é de R$ 34.665.665,73 (trinta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos).
• Repasse Estadual (Concedente): O Estado de Santa Catarina (Concedente), através da SIE, contribuirá com R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
• Contrapartida Municipal (Convenente): O Município de Chapecó (Convenente) entrará com uma contrapartida financeira no valor de R$ 14.665.665,73 (quatorze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos).
• Prazo de Vigência: O convênio tem vigência até 31 de dezembro de 2026, sendo sua eficácia condicionada à publicação do extrato no DOE.
Governo regulamenta Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais
O Decreto Nº 1.303, de 26 de novembro de 2025, regulamenta a Lei nº 19.097, de 21 de novembro de 2024, que criou o Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Carlos Humberto (PL) e aprovada pela Assembleia Legislativa.
Definições e Critérios de Inclusão
O Decreto estabelece as definições de quem deve ser incluído no Cadastro, sendo necessário, em todos os casos, que haja uma decisão condenatória transitada em julgado contra a pessoa.
1. Pedófilo: Aquele que possua decisão condenatória transitada em julgado por crimes específicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal (Decreto-Lei federal nº 2.848/1940).
2. Agressor Sexual: Aquele que possua decisão condenatória transitada em julgado pelo crime previsto no art. 213 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940. Além disso, incluem-se os crimes previstos nos seguintes dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A inclusão dos dados no Cadastro ocorrerá somente após a decisão condenatória transitar em julgado e após o ingresso do agente no sistema penitenciário gerenciado pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI).
Conteúdo do Cadastro e Interfaces de Acesso
O Cadastro é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), que deve criá-lo, atualizá-lo, divulgá-lo e permitir o acesso, observando as determinações da Lei nº 19.097/2024.
O sistema será implementado com duas interfaces desenvolvidas como funcionalidades do Sistema de Informações da Segurança Pública (SISP):
1. Interface de Acesso Restrito:
◦ Destinada exclusivamente a autoridades.
◦ Terão acesso, mediante identificação prévia e credenciais próprias: a Polícia Civil (PCSC), a Polícia Militar (PMSC), os Conselhos Tutelares, os membros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e os membros do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).
◦ Outras autoridades públicas podem acessar, desde que a necessidade e a finalidade sejam devidamente justificadas.
2. Interface de Acesso Público:
◦ Qualquer cidadão poderá ter acesso, por meio do site oficial da SSP.
◦ O acesso público se limita exclusivamente ao nome e à fotografia das pessoas cadastradas.
O Cadastro conterá informações fornecidas pela SEJURI, tais como: fotos do agente, número do processo de execução penal, tempo total da pena, e as informações referentes ao cumprimento da pena (data de início, previsão de término e obtenção de benefícios).
É vedada a inclusão de quaisquer dados capazes de permitir a identificação das vítimas.
Exclusão do Cadastro e Prazo
A exclusão dos dados deve ocorrer de ofício (automaticamente), em um prazo de até 60 (sessenta) dias após:
• O cumprimento integral da pena.
• A extinção da punibilidade.
• A ocorrência de outra forma legal de extinção dos efeitos primários da condenação.
O Cadastro deverá ser implementado no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do Decreto.
Governo veta trecho da lei que originou o cadastro de pedófilos
O Governador do Estado vetou totalmente o Art. 3º do autógrafo do Projeto de Lei nº 191/2023, que se tornou a Lei Nº 19.582, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, que dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia.
O Art. 3º que foi vetado tinha a seguinte redação:
Art. 3º “Incumbe à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) realizar, a cada trimestre e de maneira regional, caminhadas integradas voltadas à prevenção e ao combate à pedofilia.
Especificamente, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Governador argumentaram que:
• O artigo não se limitava a estabelecer diretrizes gerais de política pública, mas ia além, determinando à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) a realização de uma atividade específica (caminhadas integradas).
• A determinação de uma periodicidade definida (trimestralmente) e características determinadas (de maneira regional) para a atividade de uma Secretaria de Estado interfere na esfera de competência privativa do Governador para organizar e definir as atribuições dos órgãos da administração estadual.
• Permitir que o Poder Legislativo determine o modo de funcionamento das Secretarias criaria uma subversão na lógica da separação de poderes, pois a gestão dos órgãos é competência reservada ao Executivo.
Novo modelo de delegacias especializadas
O Governo do Estado de Santa Catarina criou, por meio do Decreto nº 1.304, de 26 de novembro de 2025, um novo modelo de delegacias especializadas, chamadas Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e à Pessoa Idosa (DPCAMIs).
O objetivo principal dessas novas unidades da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) é proteger e amparar pessoas que estão em situação de vulnerabilidade.
Onde Serão Instaladas as DPCAMIs?
As novas delegacias serão instaladas na Capital (Florianópolis) e nos municípios que servem como sede de Delegacias Regionais de Polícia. Elas ficarão subordinadas às respectivas Delegacias Regionais de Polícia (ou à Diretoria de Polícia da Grande Florianópolis, no caso da Capital).
Estrutura de Atendimento (Especialização por População)
A forma como essas delegacias serão organizadas e as atribuições que receberão dependem diretamente da população do município, usando as estimativas populacionais anuais do IBGE:
| População do Município | Número de Delegacias | Estrutura e Divisão de Foco |
| Mais de 150.000 habitantes | 2 DPCAMIs | 1. Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente e à Pessoa Idosa (DPCAI): Focada em crianças, adolescentes e idosos [13, I]. |
| 2. Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM): Focada exclusivamente na proteção da mulher [13, II]. | ||
| Mais de 300.000 habitantes | 3 DPCAMIs | 1. Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente e à Pessoa Idosa (DPCAI) [14, I]. |
| 2. Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) [14, II]. | ||
| 3. Delegacia Especializada no Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (DEACLE): Focada em adolescentes que cometeram atos infracionais [14, III]. |
Em resumo, quanto maior o município (acima de 300 mil habitantes), mais especializada será a Polícia Civil para tratar desses temas, separando o atendimento de adolescentes infratores em uma unidade própria (DEACLE).
O Delegado-Geral da PCSC é o responsável por emitir o ato que detalhará as atribuições, a estrutura e o funcionamento exato das DPCAMIs, desde que essa regulamentação não gere aumento de despesas
Secretaria de Educação publica prazos para renovação de bolsas nos programas UniEdu, Universidade Gratuita e Fumdesc
Secretaria de Educação (SED) divulgou os procedimentos para a renovação das bolsas estudantis para 2026/1:
• Prazo Final do UniEdU: Os estudantes do Programa UniEdU (Art. 170 e Art. 171) devem realizar o recadastramento e incluir documentos comprobatórios de participação em projetos (social/pesquisa) até as 19h do dia 18 de dezembro de 2025 [DOE 22649-A, 210].
• Regra de Desempenho: Para renovar, o estudante precisa comprovar frequência e aproveitamento acadêmico mínimos de 75% no semestre anterior, sob risco de perder o benefício [DOE 22649-A, 208].
• Outros Programas: Os procedimentos de renovação da assistência financeira para os programas Universidade Gratuita e FUMDESC para 2026/1 também devem ser realizados online no sistema da SED [DOE 22649-A].
A Secretaria de Estado da Educação (SED) publicou o cronograma completo para o UniEdU, mas os extratos do Universidade Gratuita e do FUMDESC apenas estabelecem os procedimentos e o início da vigência dos editais, sem detalhar as datas finais.
Homenagem a Gervásio Maciel
Entre as leis sancionadas pelo governador Jorginho Mello (PL) está a proposta que dá o nome do ex-prefeito de Ituporanga e ex-deputado estadual Gervásio Maciel ao trecho da Rodovia SC-281 entre Ituporanga e Atalanta. Maciel morreu aos 82 anos em setembro deste ano. O trecho será denominado Rodovia Deputado Gervásio Maciel.
Regras de fechamento de contas
A Edição Extra de 27 de novembro publicou um Decreto focado no fechamento contábil e orçamentário do exercício. O documento estabelece um cronograma de atividades e prazos a serem seguidos pelas Unidades Gestoras (UGs) do Poder Executivo para registros de execução orçamentária e financeira, conciliação bancária, e informações para a Prestação de Contas Anual do Governador, inclusive para a atualização do módulo de Acompanhamento Físico e Financeiro do SIGEF.
Contratos e licitações homologadas
Estes são os resultados de Pregões Eletrônicos (PE) e Concorrências (CE) homologados, além de contratações diretas, cujo valor total ou adjudicado superou R$ 1 milhão:
| Nome da Empresa | Valor | Órgão Contratante | Descrição Curta do Objeto |
| Ethan Serviços Eireli | R$ 10.979.999,78 | SEA/SED | Registro de Preços para serviços de pintura e revitalização de edificações escolares (Lote V). |
| SS Empreiteira de Mão de Obra LTDA | R$ 7.240.000,00 | SEA/SED | Registro de Preços para serviços de pintura e revitalização de edificações escolares (Lote XII). |
| Penascal Engenharia e Construção LTDA. | R$ 5.966.247,34 | UDESC/Reitoria | Execução da Unidade de Desenvolvimento em Aquicultura, Biotecnologia Marinha e Monitoramento Ambiental. |
| Vigilancia Triangulo LTDA | R$ 5.232.744,00 | SEA/SEJURI | Prestação de serviços continuados de vigilância armada. |
| Ethan Serviços Eireli | R$ 4.525.028,72 | SEA/SED | Registro de Preços para serviços de pintura e revitalização de edificações escolares (Lote XXXV). |
| SS Empreiteira de Mão de Obra LTDA | R$ 4.399.999,99 | SEA/SED | Registro de Preços para serviços de pintura e revitalização de edificações escolares (Lote XXXVIII). |
| Construtora Foscarini Eireli | R$ 3.910.960,59 | SEA/SED | Registro de Preços para serviços de pintura e revitalização de edificações escolares (Lote VI). |
| SS Empreiteira de Mão de Obra LTDA | R$ 3.799.999,99 | SEA/SED | Registro de Preços para serviços de pintura e revitalização de edificações escolares (Lote XXXII). |
| SS Empreiteira de Mão de Obra LTDA | R$ 3.689.000,00 | SEA/SED | Registro de Preços para serviços de pintura e revitalização de edificações escolares (Lote XIII – Retificado). |
| Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira | R$ 2.425.799,99 | SES/FES | Convênio para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Regional do Oeste, Chapecó. |
| Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional | R$ 2.050.000,00 | Polícia Civil | Serviços especializados de planejamento e execução de fases do concurso público para Agente e Escrivão (Dispensa de Licitação). |
| Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON – FAHECE (OS) | R$ 1.950.149,78 | SES | Repasse (Aditivo Contrato de Gestão) para compra de equipamentos e mobiliário para laboratório de anatomia patológica do CEPON. |
| BGS America LTDA | R$ 1.868.748,32 | Polícia Civil (Fundo de Melhoria) | Inexigibilidade para aquisição de uma licença de acesso simultâneo no servidor Mercure por 4 anos. |
| MC Dos Santos LTDA | R$ 1.357.000,00 | SEA/SED | Registro de Preços para serviços de pintura e revitalização de edificações escolares (Lote XXXVI). |
| Fundação Social Hospitalar | R$ 1.000.000,00 | SES/FES | Auxílio financeiro para custeio e manutenção do Hospital São Donato, Içara. |
| Associação Comunitária São Judas Tadeu de Meleiro | R$ 1.000.000,00 | SES/FES | Auxílio para custeio e manutenção dos serviços de saúde do Hospital São Judas Tadeu, Meleiro. |
| Instituto Maria Schmitt | R$ 1.000.000,00 | SES/FES | Auxílio para custeio e manutenção dos serviços de saúde para Hospital Ana Schmitt (IMAS), Florianópolis |
Convênios com municípios (acima de R$ 100 mil)
Infraestrutura e Mobilidade:
| Nome do Município | Valor | Objeto Resumido |
| Chapecó | R$ 20.000.000,00 | Implantação do Autódromo Internacional de Chapecó. |
| Lages | R$ 5.000.000,00 | Apoio financeiro para revitalização da Avenida Mal. Castelo Branco, Bairro Universitário. |
| São Miguel do Oeste | R$ 4.900.000,00 | Pavimentação asfáltica da estrada de acesso à comunidade da Linha Pinheirinho, interior do município. |
| Itá | R$ 1.500.000,00 | Pavimentação asfáltica da rodovia municipal ITA-031 – trecho 01 – etapa 02. |
| Capivari de Baixo | R$ 1.000.000,00 | Recuperação asfáltica de vias no município. |
| Otacílio Costa | R$ 599.996,24 | Aquisição de combustível para manutenção da secretaria de obras. |
| Coronel Martins | R$ 585.000,00 | Aquisição de 01 (um) caminhão basculante para a secretaria de obras e infraestrutura. |
| Ipuaçu | R$ 472.799,99 | Construção de palco na rua coberta, com instalação de plataforma de apoio (SETUR). |
| São José do Cedro | R$ 400.000,00 | Execução de recapeamento asfáltico na rua Beno Nós, no parque industrial. |
| Lauro Muller | R$ 400.000,00 | Aquisição de 01 (um) caminhão compactador de coleta de lixo. |
| Schroeder | R$ 280.770,00 | Execução da pavimentação asfáltica da rua Marcelino Zanella para acesso às indústrias e comércios locais. |
| Grão Pará | R$ 100.000,00 | Pavimentação da rua Beira Rio – Distrito de Aiurê com lajotas |
Educação:
| Nome do Município | Valor | Objeto Resumido |
| Ilhota | R$ 1.125.000,00 | Reforma e ampliação da Escola José Elias de Oliveira. |
| Siderópolis | R$ 409.900,00 | Aquisição de um veículo com capacidade para até 21 passageiros para a secretaria de Educação, Esporte e Cultura (FEspORTE). |
| Nova Itaberaba | R$ 400.000,00 | Reforma, ampliação e melhorias na Escola do Campo em tempo integral Bela Vista. |
| Brunópolis | R$ 300.000,00 | Aquisição de veículo tipo van (SED). |
| Laguna | R$ 230.000,00 | Cobertura da quadra poliesportiva da EEB Vereador Jurandir Pereira dos Santos. |
| Gravatal | R$ 100.000,00 | Aquisição de parques infantis para escola e centro de educação infantil. |
| Santa Rosa do Sul | R$ 100.000,00 | Construção de sala de aula na Escola Municipal Governador Pedro Ivo Campos |
Saúde:
| Nome do Município | Valor | Objeto Resumido |
| Criciúma | R$ 2.700.000,00 | Aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde, para atender a demanda do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) |
Segurança Pública:
| Nome do Município | Valor | Objeto Resumido |
| Capinzal | R$ 3.006.650,78 | Construção da sede da Delegacia de Polícia da Comarca. |
| Criciúma | R$ 200.700,00 | Transferência de recursos para aquisição de fuzis e miras holográficas para o 9º Batalhão de Polícia Militar |
Assistência Social:
| Nome do Município | Valor | Objeto Resumido |
| Antônio Carlos | R$ 866.000,00 | Aquisição de um ônibus adaptado, destinado ao transporte seguro e acessível de pessoas idosas. |
| Florianópolis | R$ 814.676,81 | Implementar ações voltadas à empregabilidade da pessoa idosa (Floripa 60+ empregos). |
| Guaraciaba | R$ 759.714,02 | Execução de atividades físicas, esportivas e recreativas voltadas às pessoas idosas. |
| Abelardo Luz | R$ 489.800,00 | Projeto integrado de promoção do envelhecimento ativo, saudável e participativo. |
| Itá | R$ 477.765,00 | Desenvolver ações integradas para a população idosa (exercícios físicos orientados e ações educativas). |
| Grão Pará | R$ 434.572,50 | Desenvolver ações que promovam o envelhecimento ativo e saudável, incluindo aquisição de meio de transporte. |
| Timbó | R$ 428.559,82 | Projeto “Lugar de idoso é no palco”, que propõe a valorização do protagonismo da pessoa idosa através de vivências artísticas. |
| Forquilhinha | R$ 422.677,24 | Realização de oficinas de música, cinema e atividades físicas para idosos em situação de vulnerabilidade. |
| Ipuaçu | R$ 401.748,36 | Execução do projeto “Cuidar e Viver: promovendo Qualidade de vida para a Terceira Idade de Ipuaçu”. |
| Palmitos | R$ 388.061,50 | Promoção do envelhecimento ativo, com aulas regulares de yoga, dança, hidroterapia, pilates e vôlei adaptado. |
| Irineópolis | R$ 335.920,00 | Implementação do primeiro ciclo de aprendizado ativamente digital (inclusão digital) voltado à população idosa. |
| Videira | R$ 178.650,00 | Aquisição de equipamentos de ginástica e musculação adaptados para idosos |
Agricultura e Pecuária:
| Nome do Município | Valor | Objeto Resumido |
| Fraiburgo | R$ 1.117.000,00 | Aquisição de 2 motoniveladoras (R1.000.000,00)econtratac\ca~odosservic\coseinsumosaˋoperacionalizac\ca~ode03geradoresdesoloparacombateaogranizo(R 117.000,00). |
| Tubarão | R$ 868.990,00 | Aquisição de Trator agrícola e caminhão basculante. |
| Rio do Campo | R$ 300.000,00 | Aquisição de escavadeira hidráulica. |
| Indaial | R$ 250.000,00 | Aquisição de implementos agrícolas. |
| Presidente Castello Branco | R$ 100.000,00 | Realização da Expo Castello 2025 |
Fesporte:
| Nome do Município | Valor | Objeto Resumido |
| São Bernardino | R$ 1.676.900,00 | Reforma da estrutura do campo municipal. |
| Schroeder | R$ 100.000,00 | Construção de área de lazer com cancha de bocha – Ginásio de Esportes dos Imigrantes |
O Resumo do DOE é uma ferramenta de transparência e acompanhamento da gestão pública estadual patrocinada pelo Sindifisco-SC.
