Artigo de Esperidião Amin, Senador da República
Depois de seis iniciativas legislativas e uma mobilização persistente iniciada em 2022 — com o primeiro Projeto de Lei Complementar de autoria dos senadores Dário Berger, Jorginho Mello e Esperidião Amin —, em 27 de novembro de 2025 conseguimos derrubar o veto do presidente Lula ao art. 16 da Lei do PROPAG (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados).
Com isso, Santa Catarina passa a poder abater da dívida do Estado com a União o total dos valores que já foram pagos por SC na execução de obras federais nas BRs 282, 285, 280, 470 e 163.
Esse direito vem sendo defendido há anos. Em 2021, o então deputado Silvio Dreveck (PP) propôs — e foi aprovada — a inclusão do art. 2º na Lei Estadual nº 18.131, de 2 de junho de 2021, visando a devolução desses valores ao Estado.
O montante repassado por Santa Catarina soma R$ 385 milhões (valores históricos). Com a devida correção monetária, o Estado passa a ter um crédito de mais de R$ 450 milhões (novembro de 2025). Considerando que Santa Catarina paga cerca de R$ 65 milhões por mês em dívida com o Governo Federal, isso equivale a aproximadamente sete parcelas mensais que, na prática, poderão ser quitadas.
A vitória foi expressiva: na Câmara, o veto foi derrubado com 436 votos, entre 463 deputados presentes; no Senado, com 66 votos, entre 71 senadores votantes. E um ponto merece destaque: nas duas Casas, a Bancada Catarinense foi unânime contra o veto presidencial.
Santa Catarina, portanto, obteve uma votação contundente para uma causa que é essencialmente nossa. E fica a lição: persistência é o compromisso que melhor traduz o sentimento de Santa Catarina — especialmente quando temos a certeza de que estamos do lado certo!
