Na super terça do agro em Brasília, o Senado aprovou a PEC 48/2023, que insere o marco temporal na Constituição Federal.
Com 52 votos a favor e apenas 15 contrários, a proposta foi relatada pelo senador catarinense Esperidião Amin (PP-SC), que defendeu com firmeza a tese de que a data da promulgação da Constituição — 5 de outubro de 1988 — deve balizar as demarcações de terras indígenas.
Segundo Amin, “o marco temporal é uma tese de equilíbrio, que preserva os direitos originários sem sacrificar a segurança jurídica e o direito de propriedade no campo”.
A votação marca o ponto mais alto da mobilização ruralista no Congresso, desde a derrubada dos vetos ao Licenciamento Ambiental, e coloca Santa Catarina no centro da articulação.
A PEC agora volta à Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovada em outra versão.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal iniciou ontem, 10 de dezembro, o julgamento de ações que contestam a tese do marco temporal — o relator é o ministro Gilmar Mendes, e o prazo do plenário virtual se estende até, no mínimo, 15 de dezembro.
Marco Temporal agora vai à Câmara
A medida, considerada fundamental pelo setor agropecuário, segue agora para a Câmara dos Deputados.
A PEC é defendida por diversas entidades do agronegócio como instrumento de segurança jurídica para quem produz.
“Com a aprovação desta PEC, damos ao Brasil o que tanto se busca: segurança jurídica e paz no campo. Não se trata de negar direitos, mas de garantir clareza às ocupações que existiam antes de 1988”, afirmou Amin.
A atuação do senador catarinense foi decisiva para a articulação política que garantiu a votação do texto. Amin também destacou que a medida reforça a previsibilidade para investimentos no campo, especialmente em regiões já consolidadas.
Parlamentares reagem: “Vitória da propriedade, sem negar direitos”
Um dos autores da PEC, o senador Dr. Hiran (PP-RR), destacou que o marco não nega direitos indígenas, mas garante clareza ao processo de demarcação:
“Buscamos segurança jurídica e pacificação entre campo e cidade. Essa emenda oferece uma base sólida, sem negar direitos”.
Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, articulou o requerimento de urgência para votação:
“Estamos garantindo previsibilidade produtiva, paz no campo e estabilidade fundiária”.
A votação é vista como resposta institucional à decisão do STF de 2023, que invalidava a tese do marco temporal, acirrando conflitos fundiários em diversas regiões.
STF entra em campo
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal iniciou ontem, quarta-feira (10) a fase de sustentações orais sobre a tese do marco temporal. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.
Embora a fase oral esteja em curso, o julgamento de mérito ainda não tem data exata para conclusão – o prazo para que os ministros depositem seus votos no sistema eletrônico da Corte vai até 15 de dezembro.
A expectativa é de que o STF considere o texto aprovado no Congresso como um reforço legislativo à tese já consolidada em várias decisões judiciais.
SC fará defesa no STF
O plenário da Corte contará com a presença ativa de Santa Catarina, que terá sustentação oral feita pelo procurador-geral do Estado, Marcelo Mengues, em defesa da tese de que apenas as terras indígenas ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem ser objeto de demarcação.
O embate jurídico ganha novos contornos após a aprovação no Senado, que insere o marco temporal diretamente na Constituição.
A estratégia do Congresso é reforçar a tese com status constitucional e dificultar uma possível anulação da lei pelo STF sob alegação de inconstitucionalidade.
Regularização fundiária na fronteira: texto vai à sanção
Outro avanço para o agro: a Câmara dos Deputados aprovou, por 310 votos, o projeto que atualiza as regras de ratificação de registros de imóveis em faixa de fronteira. A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), vai à sanção presidencial.
As novas regras incluem:
• Obrigatoriedade do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural);
• Prorrogação por mais 15 anos do prazo para ratificação;
• Ratificação automática caso o Congresso não se manifeste em 2 anos;
• Retirada da exigência de georreferenciamento federal em alguns casos.
A FPA celebrou a medida como avanço na segurança jurídica de áreas estratégicas.
Trabalhador safrista terá acesso a benefícios sociais
O Senado também aprovou o PL 715/2023, que compatibiliza contratos de safra com o recebimento de benefícios sociais, como o Bolsa Família. A proposta visa combater a escassez de mão de obra no campo, ao permitir que trabalhadores temporários não percam seus auxílios por aceitar contratos sazonais.
O texto foi relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Casa e segue para última análise na Câmara dos Deputados.
Principais pontos:
• Isenta o empregador de prestar informações ao eSocial enquanto o módulo específico não for criado;
• Exclui a renda do safrista do cálculo da renda familiar;
• Facilita a formalização de mão de obra temporária.
Para o agro, o projeto é uma resposta à crise de contratação nas safras, já que é considerado um avanço tanto para empregadores quanto para os trabalhadores, pois estimula a formalização e combate a informalidade no campo.
Embrapa livre de taxas, com R$ 5 milhões extras para bioenergia
Foi promulgada a Lei 15.282/2025, que isenta a Embrapa do pagamento de taxas de registro de patentes, cultivares e experimentos.
A medida, antes vetada pelo presidente Lula, teve o veto derrubado pelo Congresso.
Além disso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório setorial da Agricultura, com emenda do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destinando R$ 5 milhões à Embrapa Agroenergia, para pesquisas em biocombustíveis avançados e sustentabilidade.
Segundo Jardim:
“Investir na Embrapa é apostar em competitividade, autonomia e inovação no campo”.
Rumo a 2026: Agro exige previsibilidade – e representação
Com a aprovação da PEC do Marco Temporal e os avanços legislativos em pautas fundiárias, a terça-feira foi um marco na reação institucional do Congresso às inseguranças que vinham sendo impostas ao agro.
De Santa Catarina ao Cerrado, a pauta fundiária é ponto sensível e estratégico para o campo. O agro responde com produção – mas exige contrapartida em segurança jurídica e previsibilidade.
No STF, o embate está apenas começando. Mas no Senado, o recado foi claro: o campo existe, resiste e legisla.
A terça foi de conquistas – mas a semana ainda não acabou. O julgamento no STF pode reverter ou reforçar o que o Senado aprovou. Até 15 de dezembro, no mínimo, o agro segue em estado de alerta.
Se o campo exige segurança, é porque planta com risco todos os dias.
Do Congresso ao Judiciário, o Brasil precisa tratar sua agricultura com previsibilidade.
