Lula assina decreto que fortalece Instituições Comunitárias de Educação Superior

Após mais de uma década de espera, as universidades comunitárias brasileiras passam a contar com segurança jurídica plena. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES).

A nova norma estabelece critérios objetivos para a qualificação das instituições comunitárias e define regras claras para a celebração de parcerias com o poder público, permitindo que essas entidades tenham acesso a editais governamentais antes restritos às instituições públicas, além do recebimento de recursos orçamentários e emendas parlamentares.

“O decreto vai permitir que as instituições tenham acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas. Elas terão direito a recursos do orçamento para atividades de interesse público e poderão ser alternativa na oferta de serviços públicos onde o Estado não consegue atender diretamente”, afirmou o ministro da Educação, Camilo Santana.

As ICES são faculdades e universidades sem fins lucrativos, organizadas como associações ou fundações, geridas por conselhos comunitários e com forte atuação regional. Pela lei, devem ofertar serviços gratuitos à população de forma proporcional aos recursos públicos eventualmente recebidos.

Durante a solenidade, Camilo Santana também destacou o desempenho das instituições comunitárias no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025. “Isso mostra a relevância dessas instituições, muitas delas localizadas em municípios que não contam com universidade pública”, disse.

Participação da ACAFE e protagonismo catarinense

A Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) participou do ato de assinatura do decreto. Estiveram presentes a presidente da entidade, Márcia Sardá Espíndola, o vice-presidente Ricardo Antônio de Marco e a ex-presidente da associação, professora Luciane Bisognin Ceretta, atual secretária de Estado da Educação de Santa Catarina, além de representantes do Comung e da Abruc.

Em Santa Catarina, o modelo comunitário é representado pelo Sistema ACAFE, que reúne 14 instituições, com mais de 140 mil estudantes e presença em todas as regiões do Estado, atuando nas áreas de educação, saúde, pesquisa, inovação, extensão e prestação de serviços à comunidade.

Para Márcia Espíndola, a assinatura do decreto marca um divisor de águas.

“A assinatura deste decreto representa um momento histórico para a educação superior em Santa Catarina e no Brasil. Ao garantir segurança jurídica e previsibilidade para as instituições comunitárias, ampliam-se as possibilidades de transformação da vida das pessoas por meio da educação. É o reconhecimento de um modelo que não tem donos e reinveste integralmente seus resultados em ensino, pesquisa, extensão e inovação, com responsabilidade pública e olhar humano.”

Construção suprapartidária

A regulamentação é resultado de um processo longo e técnico, que atravessou diferentes governos. A professora Luciane Bisognin Ceretta teve papel central na condução do tema em espaços estratégicos, como o Conselho Nacional de Educação, além do diálogo com o Congresso Nacional e o Ministério da Educação.

“A Lei das Comunitárias reconhece um modelo educacional construído pela sociedade civil organizada, com forte compromisso social e impacto direto nas regiões onde atua. A regulamentação encerra uma luta histórica e assegura segurança jurídica às instituições comunitárias em todo o país”, destacou Ceretta.

Momento histórico

O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), relator da Lei das Comunitárias no Congresso, também celebrou a assinatura do decreto.

“É um momento histórico para as universidades comunitárias de Santa Catarina e do Brasil. Esse decreto permite novas parcerias e convênios com o Governo Federal nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, envolvendo o MEC, o Ministério da Ciência e Tecnologia e outros ministérios. Para as 14 universidades comunitárias catarinenses, é o antes e o depois desse decreto.”

Professor há mais de 30 anos em universidade comunitária, Uczai afirmou viver um dos momentos mais simbólicos de sua trajetória acadêmica e política.

“Tenho muito orgulho de ter sido relator dessa lei e de ver agora sua regulamentação. Não tenho dúvida de que inicia um novo ciclo de fortalecimento do ensino superior em Santa Catarina, somando a expansão das universidades federais ao fortalecimento das instituições comunitárias, que têm origem pública e compromisso social.”