Os deputados Décio Lima (PT), Ana Paula Lima (PT) e Marcos José de Abreu – Marquito (PSOL) vão ingressar na Justiça contra a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello que extingue as cotas raciais e de gênero nas universidades públicas e nas instituições de ensino superior que recebem recursos do Estado de Santa Catarina.
A contestação será feita por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona a legalidade da norma e aponta violação a princípios constitucionais como a igualdade material, o direito à educação e as políticas de reparação histórica.
O deputado estadual Marquito, que liderou a resistência ao projeto na Assembleia Legislativa, afirma que a medida representa um retrocesso social e não amplia o acesso ao ensino superior.
“Nosso mandato não vai aceitar esse retrocesso. Nós lutamos contra na Alesc, fizemos um abaixo-assinado pressionando pelo veto. Cotas são reparação histórica e uma política concreta de acesso à universidade para quem sempre ficou de fora. Por isso, nós do PSOL vamos entrar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar essa lei”, declarou.
Em manifestação nas redes sociais, o parlamentar destacou que a lei não cria novas oportunidades educacionais.
“Essa lei não cria nenhuma vaga, nenhum acesso à universidade. Muito pelo contrário, restringe o acesso às universidades, aquilo que a gente chama de reparação histórica. Certamente, o governador Jorginho Mello toma essa decisão a partir de um movimento ideológico, que não considera a importância da política de cotas para o acesso a essas populações”, afirmou.
Marquito lembrou ainda que o projeto foi enfrentado no plenário da Alesc no final do ano passado e que, após a aprovação, o mandato organizou um abaixo-assinado em defesa do veto do governador. Segundo ele, o diálogo com a sociedade civil revelou forte reação contrária ao fim das cotas.
“Agora, na ação que será apresentada pelo PSOL à Justiça, vamos mostrar as inconstitucionalidades desta lei. A luta segue, com mobilização e ação na Justiça, em defesa da educação pública”, concluiu o deputado.
