Artigo de Daniela Reinehr, deputada federal (PL-SC)
Há momentos em que o parlamento precisa assumir sua responsabilidade histórica. O debate sobre a anistia é um deles. Não se trata de disputa ideológica, como tentam reduzir, mas, sim, do reconhecimento de que o Congresso Nacional tem um papel intransferível, quando o judiciário ultrapassa seus próprios limites e fere princípios básicos do Estado Democrático de Direito.
O Brasil assistiu, incrédulo, aos julgamentos decorrentes do 8 de janeiro. Foram escolhas questionáveis de foro, denúncias coletivas, condenações em massa e sem individualização de condutas e penas — práticas incompatíveis com qualquer manual sério de direito. O devido processo legal e a ampla defesa, cláusulas pétreas da Constituição, foram deixados de lado. O resultado: sentenças frágeis na origem, mas devastadoras em seus efeitos, aumentando a desconfiança da população na justiça.
Mas, o mais grave é o precedente. Se admitirmos condenações sem defesa plena, qualquer cidadão poderá ser vítima do mesmo arbítrio. Hoje, são os condenados do 8 de janeiro; amanhã, poderá ser qualquer um de nós. Nenhuma democracia sobrevive quando a injustiça é normalizada.
E é diante desse cenário que a anistia se impõe. Ela não é um ato de conveniência política. É um instrumento previsto na Constituição para restaurar direitos e corrigir distorções intoleráveis. Diferente da dosimetria, que apenas reduz penas, a anistia corrige o erro de origem e devolve a justiça.
Não existe tribunal acima do STF. Quando o judiciário falha, a responsabilidade recai sobre o Congresso Nacional, representante direto da soberania popular. A anistia não é novidade: já foi usada em diferentes momentos da história brasileira para pacificar e corrigir injustiças.
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência da anistia e o relator não pode tratar de tema diverso do que foi aprovado. É isso que está em debate. Não cabe ao parlamento revisar penas caso a caso, mas, sim, cumprir seu papel maior: corrigir erros que abalam a confiança na democracia.
É preciso deixar claro: anistia não é impunidade. É justiça. É a forma constitucional de garantir que a lei valha igualmente para todos e, não, apenas para alguns. Cabe agora a cada parlamentar e cidadão refletir. Queremos um Brasil onde todos sejam iguais perante a lei ou aceitaremos que a arbitrariedade se torne regra?
