A 30a Promotoria de Justiça do MPSC protocolou, nesta terça-feira (20), uma ação civil pública pedindo a interdição do complexo da antiga rodoviária da capital, em prazo não superior a cinco dias, “até que sejam realizadas todas as adequações nos sistemas vitais inoperantes dos dos 2º e 3º pavimentos da edificação, conforme relatado pelo Corpo de Bombeiros do Estado, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00”.

De acordo com relato do promotor de Justiça Daniel Paladino, a “farta documentação” incluída no pedido, “evidencia que a situação de risco exposta se perpetua perigosamente e fatos novos, até então desconhecidos pelas autoridades com poder de fiscalização, vieram à tona em escala abissal.

Ele cita, por exemplo, que relatório emitido na semana passada pelo Corpo de Bombeiros Militar, “revela a alta probabilidade de um incêndio de elevadas proporções no local”, com risco para quem trabalha no local e também às que circulam no entorno, que tem” maternidade, escolas, residencial para idosos e comércio”.

“Exemplos trágicos como o incêndio na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul , que ceifou a vida de centenas de jovens, jamais podem ser esquecidos e devem servir de permanente alerta para que todos os riscos sejam eliminados”, registrou o promotor.

A titularidade da posse do imóvel está sendo discutida judicialmente. O município de Florianópolis ajuizou uma ação de reintegração de posse, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.