O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC) e o Conselho de Desenvolvimento do Centro de Florianópolis lamentaram a ação civil pública do Ministério Público Federal que pede a anulação das licenças ambientais já emitidas para o Parque Urbano e Marina da Beira Mar Norte.
“Novamente a profunda insegurança jurídica que permeia a realização de empreendimentos públicos e/ou privados no Brasil constrange questões de ordem técnica ambientais”, registrou o Crea-SC em nota oficial. Para a entidade, “as constantes interpretações divergentes e reinterpretações das normas colocam em xeque a previsibilidade das decisões administrativas e judiciais, item tão caro aos empreendedores”.
No posicionamento, Crea-SC cita casos recentes em Florianópolis considerados “emblemáticos”, como os clubes de praia de Jurerê, “que viveram intensa insegurança sobre as suas licenças de funcionamento, mesmo às vésperas da temporada de verão” e a obra da nova ponte da Lagoa da Conceição, que rotineiramente enfrentou decisões judiciais que autorizavam e/ou desautorizavam o seu andamento” e; agora, essa insegurança jurídica paira sobre o andamento do projeto de implantação de uma marina na região beira-mar norte”.
Além de desperdício de recursos públicos, o conselho considera que suspender todos os atos praticados pelo Ibama, ICMbio, IMA e Floram, “nesse caso, é subjugar a Constituição Federal ao inconformismo que insiste em impor a insegurança jurídica, social e econômica”.
GERAÇÃO DE RENDA
O Conselho de Desenvolvimento do Centro, que é composto por 70 entidades, disse que “espera o engajamento de todas as autoridades no sentido de resolver e acelerar a concretização deste equipamento para Florianópolis”.
“O Parque Urbano e Marina Beira-Mar promoverá um espaço de lazer e geração de renda com potencial enorme para incrementar a qualidade de vida para todos. Por isto, ressaltamos a sua elevada importância e a necessidade do esforço das autoridades para que seja entregue à população no menor tempo possível”, registrou, também em nota oficial.
