No dia 20 de janeiro, o município de Águas Mornas, declarou estado de calamidade financeira. A medida, oficializada no Diário Oficial e apresentada à Câmara de Vereadores, terá validade de 180 dias, podendo ser prorrogada. Segundo Toni Jochem, secretário de Finanças e Administração, a atual gestão identificou um rombo de cerca de R$ 1,8 milhão nas contas públicas, valor herdado da administração anterior encerrada em 31 de dezembro de 2024.
“O levantamento segue em andamento, mas já se contabilizam aproximadamente R$ 1,8 milhão em dívidas registradas. Novas despesas ainda estão surgindo, o que torna a situação mais delicada”, informou o secretário.
O que é o estado de calamidade financeira?
O estado de calamidade financeira tem sido utilizado por municípios para flexibilizar obrigações fiscais e renegociar dívidas. Isaac Kofi Medeiros, advogado e doutor em Direito, explica: “A rigor, não existe previsão legal. Muitos municípios, inclusive Águas Mornas, fundamentam a decretação de calamidade financeira num artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê flexibilização de regras em casos de calamidades públicas. Porém, a interpretação mais comum é que a ‘calamidade pública’ prevista na LRF se refere a eventos naturais, como chuvas e deslizamentos, e não a calamidades financeiras.”
Ele acrescenta que “os municípios utilizam esse artigo para tentar flexibilizar regras fiscais ou legitimar uma renegociação de dívidas com fornecedores. Mas há uma penumbra jurídica. O Tribunal de Contas de São Paulo, por exemplo, decidiu que esses decretos não eximem os gestores públicos de respeitarem a LRF. No caso de Águas Mornas, o decreto aponta que o Setor de Contabilidade realizou um levantamento inicial indicando a dívida e determinou a criação de uma comissão para apurar o valor exato da dívida pública.”
Implicações e estratégias
A economista Janine Alves reforça que, embora a LRF permita a suspensão temporária de metas fiscais em situações de calamidade, o decreto deve ser embasado em auditorias rigorosas e em um plano sólido de reestruturação econômica. “O melhor que os municípios podem fazer é fundamentar bem esses decretos, apresentando de forma clara o impacto financeiro e as medidas necessárias para superar a crise”, afirma.
Segundo a Prefeitura de Águas Mornas, o objetivo principal é garantir a continuidade de serviços essenciais, como saúde e educação, e assegurar o pagamento dos salários dos servidores enquanto renegocia débitos acumulados com fornecedores.
Contexto regional
O problema enfrentado por Águas Mornas não é isolado. Em Penha, um decreto semelhante foi emitido na semana anterior. Outros municípios catarinenses, como Anita Garibaldi, Canelinha e Garopaba, também receberam pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) pela rejeição das contas de 2023 devido a irregularidades no cumprimento de obrigações fiscais.
O TCE-SC esclareceu que não analisa diretamente os decretos de calamidade financeira, mas acompanha a prestação de contas anual. “Os prefeitos têm até fevereiro para enviar as contas do ano anterior, e o Tribunal tem até o fim do ano para analisá-las”, informou o órgão.
Desafios e futuro
Águas Mornas, com uma população estimada de 6 mil habitantes e arrecadação limitada, enfrenta o desafio de reorganizar suas finanças em meio à crise. A situação exige soluções estruturais, transparência e priorização de gastos.
Enquanto isso, fornecedores pressionam por pagamentos, e a prefeitura busca meios para estabilizar o caixa municipal. “A atual gestão está comprometida em reverter o quadro, mas sabemos que será necessário muito planejamento e esforço coletivo”, declarou o secretário Toni.
