O Plenário da Alesc aprovou na tarde desta terça-feira os dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que fazem alterações no programa Universidade Gratuita e no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) — fundo responsável pelas bolsas de estudo para as instituições de ensino superior particulares. As propostas seguem para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Conforme o governo, o objetivo das alterações é melhorar a fiscalização e a governança tanto do Universidade Gratuita quanto do Fumdesc. Entre as medidas, está a instituição de comissão estadual com representantes da CGE, PGE, Casa Civil, instituições de ensino e estudantes para analisar, supervisionar e fiscalizar os recursos usados do programa e no Fumdesc, além de novos critérios para a concessão das bolsas, incluindo análise de renda e patrimônio para definir o grau de hipossuficiência dos candidatos, entre outras (confira as principais alterações no texto abaixo).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que trata do Universidade Gratuita, foi aprovado com o voto contrário do deputado Matheus Cadorin (Novo). O deputado Marquito (Psol), apesar do voto favorável, criticou a exclusão de emenda apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT) que previa a reserva de bolsas de estudo para pessoas pardas, pretas e indígenas. O parlamentar afirmou que vai propor um debate a respeito do assunto junto ao governo do Estado.
Os deputados Tiago Zilli (MDB), Volnei Weber (MDB) e Ivan Naatz (PL) destacaram a importância do Universidade Gratuita, iniciado em 2023, após ampla discussão na Assembleia Legislativa.
– São mais de 50 mil beneficiados até agora, mais de 80% deles vindos de escola pública. As adequações, como as que estamos votando agora, são normais num programa que é inédito – disse Zilli.
Já PL 671/2025, que trata do Fumdesc, foi aprovado por unanimidade.
Propostas passaram pelas comissões da Alesc pela manhã
As duas propostas haviam seria aprovadas pela manhã em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e de Educação para agilizar a análise dos textos.
A leitura dos pareceres conjuntos foi apresentada pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), que destacou a conformidade das matérias quanto aos requisitos analisados pelos três colegiados.
Vieira informou que os projetos receberam duas emendas enviadas pelo governo, estabelecendo:
- condições para a permanência dos beneficiários dos programas governamentais;
- reajuste pelo IPCA dos valores constantes nos projetos;
- e regularidade previdenciária das instituições envolvidas.
Também foram acatadas emendas da deputada Luciane Carminatti (PT), prevendo a garantia de aplicação entre 1% e 3% dos recursos do Universidade Gratuita para bolsas de auxílio permanente, com vigência a partir de 2026, cabendo ao governador definir o percentual por decreto.
Críticas durante a reunião conjunta
As principais críticas apresentadas pelos parlamentares estiveram ligadas à rejeição de uma emenda da deputada Luciane Carminatti (PT), que previa reserva de vagas no Universidade Gratuita a candidatos pretos, pardos e indígenas.
O tema foi defendido pelo deputado Marquito (Psol), que afirmou que a medida “seria justa para dar garantia de acesso ao ensino superior à parcela mais necessitada da população catarinense”. Pensamento semelhante foi compartilhado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT).
O deputado Fabiano da Luz (PT) criticou o limite patrimonial familiar de R$ 1,5 milhão para ingresso no programa educacional.
– Acredito que futuramente vamos ter que revisar alguns pontos do programa Universidade Gratuita, porque vamos deixar muita gente sem acessar o programa – disse.
Já o deputado Matheus Cadorin (Novo) manifestou-se contrário ao próprio programa, alegando que o ensino superior é responsabilidade do governo federal, e não do Estado. Ele também criticou “a destinação de novos recursos para alunos que já recebem bolsa integral”.
