A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou na sessão desta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (VOA + SC). A proposta enviada pelo governador Jorginho Mello (PL) recebeu o aval dos deputados estadual, mas sofreu alterações substanciais durante a tramitação nas comissões, ganhando limites orçamentários fixos e obrigação de atendimento à saúde pública.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello.
Originalmente desenhado para fomentar a aviação regional através de subsídios de custeio e investimento, o texto final incorporou uma “trava” fiscal proposta pela Comissão de Finanças e Tributação. Diferente do projeto original, que apresentava os custos apenas em documentos anexos de estimativa, a lei aprovada fixa no próprio texto os valores máximos que o Estado poderá desembolsar anualmente com o programa.
Conforme a emenda aprovada, os incentivos ficam limitados a R$ 25,5 milhões em 2026, R$ 37,3 milhões em 2027 e R$ 49,4 milhões em 2028. A medida transforma a estimativa de impacto financeiro em teto legal, impedindo gastos superiores sem nova autorização legislativa.
Contrapartida social
Outra mudança relevante no texto final foi a inclusão de dispositivos voltados à saúde e à Defesa Civil, atendendo a emendas apresentadas pelo deputado Fernando Krelling (MDB). O parlamento alterou o artigo 1º do projeto para estabelecer que as aeronaves subvencionadas ou adquiridas pelo programa poderão ser utilizadas na logística de medicamentos, insumos médicos e itens essenciais para a saúde pública.
Além disso, a promoção dessa logística foi incluída como um dos princípios oficiais do programa no artigo 2º da lei. Uma terceira emenda, que tentava estabelecer “prioridade” para a saúde na aquisição de aeronaves, foi rejeitada pelas comissões.
Como funciona o programa
O VOA + SC será gerido pela Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias e prevê duas modalidades principais de incentivo para empresas que operem rotas regionais regulares:
• Subvenção de Custeio: Pagamento de custos de hora-voo e assentos vazios para aeronaves de até 19 lugares.
• Subvenção de Investimento: Auxílio de até 20% para a aquisição de aeronaves com capacidade entre 17 e 19 assentos, desde que operem exclusivamente no programa.
