O PL nº 365/2025 propõe isenção para agentes da segurança pública e redução da carga tributária para cidadãos habilitados.
O deputado estadual Alex Brasil protocolou o Projeto de Lei nº 0365/2025, que propõe a redução da alíquota do ICMS de 25% para 12,5% sobre a aquisição de armas de fogo e munições novas por pessoas físicas residentes em Santa Catarina, bem como a isenção total do imposto para agentes da segurança pública estadual, quando a compra for destinada ao uso pessoal.
A proposta tem como objetivo corrigir uma distorção tributária que penaliza o cidadão legalmente habilitado para adquirir armas, ao mesmo tempo em que valoriza os profissionais que atuam na linha de frente da segurança pública.
“Enquanto criminosos acessam armas de forma ilegal e sem controle, o cidadão de bem e os nossos agentes de segurança enfrentam restrições e custos abusivos. Esse projeto corrige essa inversão absurda”, afirmou Alex Brasil.
Pontos centrais do projeto:
1. Promoção da Justiça Tributária:
O projeto reduz a carga fiscal sobre a aquisição legal de armamentos, promovendo equilíbrio entre o direito à defesa e a responsabilidade fiscal do Estado.
2. Valorização dos Profissionais da Segurança Pública:
A isenção do ICMS reconhece o risco e a importância da atuação dos agentes estaduais. Muitos desses profissionais não recebem armas funcionais ou têm acesso limitado a equipamentos adequados, sendo obrigados a adquirir armamento com recursos próprios.
3. Fortalecimento do Direito à Legítima Defesa:
O texto do projeto defende que o cidadão que cumpre a lei deve ter meios acessíveis para proteger sua vida, sua família e seu patrimônio.
4. Estímulo à Legalidade e Combate ao Mercado Ilegal:
Reduzindo a tributação sobre aquisições legais, o Estado desestimula o comércio clandestino de armas e fortalece o controle estatal sobre o armamento em circulação.
5. Compromisso com a Segurança Pública:
A proposta reforça a posição de Santa Catarina como o estado mais seguro do Brasil, associando segurança à liberdade e à responsabilidade.
Aspectos técnicos do projeto:
• A alíquota do ICMS para a aquisição de armas de fogo e munições novas será reduzida para 12,5%, aplicando-se a pessoas físicas que residem no Estado há pelo menos 5 anos, mediante comprovação documental.
• O benefício fiscal aplica-se exclusivamente a compras realizadas em estabelecimentos comerciais localizados em Santa Catarina, para fins pessoais e com documentação legal de posse, porte, tiro esportivo, caça ou colecionamento.
• O armamento adquirido com o benefício deverá ser mantido no acervo pessoal do comprador por no mínimo 5 anos, exceto em casos de perda, furto ou roubo.
• A proposta exclui lojistas, revendedores e comerciantes do benefício.
• Agentes da segurança pública estadual — incluindo Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar e Guardas Municipais em efetivo exercício — terão isenção total do ICMS, mediante comprovação de vínculo ativo. O armamento também deverá permanecer no acervo pessoal por no mínimo 5 anos.
• O projeto está em conformidade com o Convênio ICMS nº 190/2017, do CONFAZ, que autoriza os estados a instituírem benefícios fiscais mediante lei específica aprovada no âmbito estadual.
Tramitação e articulação política:
O deputado Alex Brasil destacou a importância de apoio político e institucional para a aprovação do projeto e afirmou que conta com a sensibilidade do Governador Jorginho Mello, do Delegado Ulisses e de parlamentares que defendem pautas relacionadas à segurança pública e ao respeito aos direitos individuais.
“Este projeto tem impacto direto na vida dos nossos policiais e da população. É uma iniciativa moderna, fiscalmente equilibrada e moralmente justa. Defendemos o cidadão de bem, o profissional da segurança e o direito à legítima defesa”, concluiu o deputado.
