A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) manifestou oficialmente sua preocupação com a aprovação pela Assembleia Legislativa (Alesc) do projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos do Estado. Em apelo direcionado ao governador Jorginho Mello (PL), a entidade solicita o veto integral da proposta, alegando que ela inviabiliza a manutenção de programas federais de inclusão em solo catarinense.
– Fazemos o alerta de que a sanção do projeto sujeitaria as instituições de Santa Catarina, tanto as comunitárias do sistema Acafe quanto as privadas da Ampesc, à exclusão de políticas públicas do Governo Federal. É um apelo que fazemos ao governador Jorginho Mello para que vete esse projeto – afirma professora Elizabeth Guedes, presidente do Conselho Deliberativo da ANUP.
Desde 2005, o Prouni adota reserva de vagas, e, a partir de 2024, o Fies também passou a exigir critérios étnico-raciais para ações afirmativas. Como o PL aprovado na Alesc prevê multa de R$ 100 mil e corte de repasses estaduais para quem aplicar cotas, as universidades ficariam impedidas de cumprir as exigências federais para ofertar bolsas e financiamentos. No caso catarinense, as universidades do sistema Acafe são beneficiadas pelo programa Universidade Gratuita, enquanto as universidades privadas acessam o Fumdesc em modelo semelhante ao das comunitárias.
O impacto financeiro projetado é direto. Com base nos dados de 2024 e considerando um valor médio de R$ 800 por matrícula, estima-se que as instituições de Santa Catarina deixariam de receber aproximadamente R$ 5,2 milhões por ano em recursos vinculados a esses programas. Caso a lei entre em vigor, Santa Catarina passaria a ser a única unidade da federação nesta condição, isolando o sistema educacional do estado em relação à Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Embora o projeto de lei estabeleça que os atuais cotistas não seriam atingidos, a ANUP ressalta que o bloqueio afetaria todos os novos estudantes que buscarem acesso ao ensino superior via Prouni ou Fies a partir de 2026. Somente em 2025, o estado registrou 579 matrículas efetivadas por meio de cotas raciais, demonstrando a relevância do mecanismo para o ingresso de alunos de baixa renda. A entidade reforça que o veto é necessário para evitar prejuízos financeiros às mantenedoras e, sobretudo, garantir o direito de milhares de catarinenses que dependem de bolsas e financiamentos para cursar a graduação.
