A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) como resultado da investigação feita pelo promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, sobre a situação de maus tratos encontrada na Dibea (Diretoria de Bem-Estar Animal) de Florianópolis, ainda aguarda o pronunciamento da juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que deu 72 horas para a manifestação da Prefeitura. As 72 horas iniciam-se no dia 29 e terminam no dia 1º de agosto, já que é necessário tempo para que o oficial de Justiça possa entregar o documento às autoridades citadas.
Diz o despacho da juíza: “O Ministério Público sustenta que a situação verificada nos autos revelaria necessidade de providências por parte do Município, seja em relação à estrutura da unidade, à capacidade de atendimento veterinário ou à atuação da DIBEA diante de comunicações sobre maus-tratos. Alega, ainda, que foi formalmente oferecida proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a qual teria sido recusada pelo ente público, que, por sua vez, informou já estar adotando medidas para aprimorar os serviços prestados. Diante desse contexto, requer, liminarmente, a nomeação de responsável técnico veterinário, a aquisição de gerador de energia, a formalização de convênios com clínicas particulares e a retomada de ações voltadas à apuração de denúncias envolvendo animais em situação de risco. (…) O artigo 2º da Lei n. 8.437/1992, dispõe expressamente que, no âmbito das ações civis públicas, a liminar será concedida, quando cabível, apenas após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas”.
Hoje, outra denúncia sobre o formato proposto pelo edital da Prefeitura de Florianópolis ao pretendido Hospital Veterinário Público, lançado durante a investigação feita pelo Ministério Público, viralizou nas redes sociais. Gioconda Dalsasso, protetora de animais das mais conhecidas em Florianópolis, formada em Direito e que trabalhou na Dibea logo após a criação do órgão, criticou duramente o formato proposto ao Hospital Veterinário. “A prefeitura lançou um edital que está sendo divulgado como se fosse para construir um hospital veterinário público, mas isso é mentira”, afirma. E segue:” O que esse edital realmente propõe é entregar toda a estrutura da Dibea, incluindo o canil, o gatil, o ambulatório e os atendimentos veterinários para uma organização social (OS) gerir. O que se propõe é terceirizar o serviço público já existente que deveria estar sendo fortalecido com mais estrutura, com mais equipes e com mais recursos.” Segundo ela entregar o trabalho que deveria estar sendo realizado pelo poder público, significa entregar o serviço a uma gestão terceirizada sem concurso público, com profissionais sem estabilidade e direitos, o que estimularia ainda mais a precarização do atendimento. Gioconda ainda alerta para o fato de que se quase não há transparência na gestão da Dibea, tanto pior será, caso o trabalho seja feito por uma empresa terceirizada. “Isso não é construção de política pública de longo prazo. Isso é maquiagem! Parece uma solução moderna, mas na prática fragiliza o serviço público e tira o poder da população sobre ele. Não podemos admitir tal formato”, frisa. Ela defende que a gestão de animais, pela prefeitura de Florianópolis, necessita de investimento público direto, contratar mais profissionais, fazer concurso público e ampliar a estrutura da Dibea e garantir atendimento digno e transparente” Segundo sua defesa, a saúde animal é um direito que deve ser fortalecido e não terceirizado. Em entrevista, Gioconda afirmou que uma das crueldades aos animais, no formato proposto, para a nova gestão, é o fato de que os animais, que já são vulneráveis, pois vieram de maus tratos e de outras situações de fragilidade, estarão expostos a novos funcionários, que pouco conhecem, e que serão estimulados a pensar no lucro da nova gestora. “acho que o ponto principal é que eles deixam de ser sujeitos e passam a ser números”, protesta. E, ainda lembra que quando se trata de uma empresa, voltada ao lucro, os medicamentos, a alimentação, o tempo de cuidado dos funcionários com os animais ficará extremamente prejudicado, assim como o cuidado com as adoções. Como frisa Gioconda, é extremamente necessário pensar no Bem-Estar dos animais, afinal estamos de um local chamado Dibea.
