Discutir o território da Área de Proteção Ambiental (APA) da baleia franca, o plano de manejo da unidade e seu papel socioambiental, promovendo um diálogo entre a população e os órgãos competentes. Foi justamente com foco no equilíbrio destes pontos – a preservação ambiental e os direitos dos moradores – que a Assembleia Legislativa promoveu, por meio da comissão mista criada para debater o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental, uma audiência pública na noite desta segunda-feira (02), em Imbituba, litoral sul de Santa Catarina.
O evento mobilizou parlamentares, líderes comunitários locais, ambientalistas e representantes dos órgãos competentes. O tema traz muita controvérsia em toda região e por isso lotou o salão paroquial da Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição.
O deputado Marquito (Psol), proponente da audiência, destacou que o principal objetivo do encontro foi elucidar as questões para os moradores da região. Ele ressaltou que as questões levantadas na audiência serão avaliadas pela comissão mista,
“Parte da população está confundindo APA com Área de Preservação Permanente (APP). A APA é a mais flexível de todas e nela podem ser definidos vários usos sustentáveis”, afirmou. “Muitos questionam porque delimitar uma área de terra se as baleias vivem no mar. Mas o meio ambiente é um sistema complexo, não há como proteger as baleias sem a devida proteção territorial, olhando para as dunas e restingas, por exemplo”.
Marquito ainda reforçou a defesa da APA e das comunidades existentes na região. Segundo ele, ao mesmo tempo em que o território é fundamental para a proteção da biodiversidade, é necessário o reconhecimento das comunidades tradicionais que vivem na região há décadas.
“É fundamental que ocorra a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) dentro da APA, garantindo o direito ao território às populações tradicionais de forma legítima e sustentável”, disse. “Há processos já transitados em julgado por construções em APPs mas isso representa 2% do total”.
Um dos principais encaminhamentos da audiência foi a realização de mais um encontro sobre o assunto, desta vez em Laguna, em data ainda a ser definida.
Insegurança jurídica
O deputado Volnei Weber (MDB), que preside a comissão mista, ressaltou que a audiência pública tem como função permitir que todos os segmentos se pronunciem sobre o tema. Ele também destacou a busca pelo “equilíbrio” e disse não ser contrário à APA.
O parlamentar citou famílias que vêm enfrentando batalhas judiciais há anos, inclusive sem possibilidade de instalar energia elétrica em seus loteamentos.
“As pessoas enfrentam grande insegurança jurídica e em muitas famílias há casos de depressão diante da situação”, disse. “A Assembleia decidiu ampliar esse debate com a criação de uma comissão mista justamente para dar oportunidade a todos se manifestarem. Já realizamos uma reunião em Jaguaruna, onde o prejuízo é ainda maior, e após essa audiência iremos finalizar um relatório para enviar ao governo federal”.
Os participantes da audiência que lotaram o salão paroquial mantinham posicionamentos bastantes distintos. A presidente do Conselho Comunitário da Praia de Ibiraquera, Keyla Flor Vieira, criticou o projeto existente na Câmara dos Deputados, apresentado pela deputada Geovânia de Sá (PSDB), e que busca extinguir a área territorial da APA.
“A APA é importante unidade sustentável e tenta conciliar ocupação humana, atividades econômicas e a conservação de recursos naturais”, afirmou “É um recurso de gestão, para buscarmos um futuro mais justo e harmônico com a natureza”.
Por outro lado, Eduardo Conceição, morador de Jaguaruna, lamentou o impasse e relatou que muitas pessoas estão indo embora da região. “Temos imóveis com habite-se, registrados em cartório e vivemos normalmente na cidade. Meu pai comprou o terreno há 48 anos, mas desde 2011 enfrento ação pública”, disse. “Não se pode vender lote, não se pode ter armazém, estamos morrendo à míngua”.
Plano de manejo
O plano de manejo da APA da Baleia Franca foi criado em 2018 e tem como uma das metas a regularização fundiária.
Já a APA da Baleia Franca foi criada em 14 de setembro de 2000, abrangendo 156 mil hectares e 130 quilômetros de costa em 10 municípios de Santa Catarina – Içara, Florianópolis, Garopaba, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Palhoça, Paulo Lopes, Tubarão e Balneário Rincão. Quase 80% da área é localizada em território marinho. O objetivo é proteger a baleia franca austral e garantir o uso sustentável dos recursos naturais, regulando a ocupação do solo, o turismo, a pesquisa e o tráfego de embarcações e aeronaves.
O desenho atual da UC protege tanto as enseadas com maior concentração de baleias-francas, quanto áreas terrestres de costões rochosos, dunas, banhados e lagoas, igualmente relevantes para diversas espécies.
Comissão mista
A Alesc aprovou em 2024 a criação de uma comissão mista para debater o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. O colegiado conta com deputados membros das comissões de Pesca e Aquicultura, de Turismo e Meio Ambiente, e de Assuntos Municipais.
A criação do grupo foi uma proposição do deputado Volnei Weber (MDB), que preside os trabalhos, e conta aindacom o deputado Rodrigo Minotto (PDT) como vice-presidente e o deputado Zé Milton (PP) como relator. Também fazem parte da comissão os deputados Emerson Stein (MDB), Marquito (PSOL), Fabiano da Luz (PT) e Ivan Naatz (PL).
Projeto na Câmara dos Deputados
A questão vem sendo debatida inclusive em âmbito nacional. O Projeto de Lei 849/25 foi apresentado em março deste ano na Câmara dos Deputados e pretende reduzir a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo seria harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável.
O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas).
(Com a colaboração de Fabricio Escandiuzzi)
