A Câmara de Florianópolid rejeitou, nesta terça-feira (14), a realização de uma audiência pública sobre o decreto Marmita Legal, que regulamenta a distribuição de comida a moradores em situação de rua. Na prática, o texto proíbe a entrega de refeições nas ruas e estabelece que esse trabalho deve ser feito nas sedes das próprias ONGs ou na passarela Nego Quirido. O requerimento para discussão sobre a medida foi apresentado pelo vereador Afrânio Boppré (PSol).
Durante a sessão, em meio ao debate sobre as políticas voltadas às pessoas que vivem na rua, o vereador Giliard Torquato (PL) criticou iniciativas que, segundo ele, mantêm essa parcela da população na vulnerabilidade. “Não podemos dar aquilo que chamamos de esmola burra, que fomenta o tráfico, a violência e mantém as pessoas na indignidade. É um desserviço travesito de justiça social ideológica”, afirmou. Ele pediu que o prefeito Topázio Neto (PSD) “não recue” em relação ao Marmita Legal.
PARA TODOS
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto do Executivo que institui o Floripa para Todos, que trata sobre projetos habitacionais para famílias de 3 a 6 salários mínimos. Os terrenos serão disponibilizados pelo município e empresas privadas e agentes financeiros, serão responsáveis pela execução das obras. Também caberá à prefeitura oferecer infraestrutura nos locais que receberem as residências, como obras de acesso, saneamento, iluminação e coleta seletiva.
