A deputada federal Carol de Toni (PL) antecipou ao prefeito Topázio Neto (PSD) uma informação muito aguardada pelos gestores municipais: a PEC 66/2023 será votada na próxima semana pela Câmara dos Deputados. A aprovação da proposta é uma das principais bandeiras da Fecam, entidade municipalista catarinense presidida pelo prefeito de Florianópolis.
Já aprovada no Senado, a proposta elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) permite aos municípios o parcelamento de dívidas previdenciárias e estabelece teto para pagamento de precatórios. Também cria mecanismos que aliviam a vinculação de receitas orçamentárias dos municípios.
No telefonema a Topázio Neto, Carol de Toni disse que a expectativa é de avanços positivos para os municípios. A expectativa de prefeitos e entidades municipalistas é de que o conjunto medidas ajude os gestores a restabelecer o equilíbrio fiscal dos municípios com soluções estruturantes.
Entre os principais pontos da proposta estão o parcelamento das dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS e os regimes próprios de previdência (RPPS) em até 300 meses, com limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL); a criação de um novo modelo de pagamento de precatórios, com faixas baseadas na capacidade fiscal dos municípios; e a ampliação da Reforma da Previdência da União para os regimes próprios municipais. A PEC também prevê a criação do Programa de Regularidade Previdenciária e amplia a desvinculação de receitas, garantindo maior autonomia para os gestores locais na alocação dos recursos.
A Fecam participou, juntamente com o deputado federal Valdir Cobalchini (MDB), de uma audiência pública na qual o projeto foi debatido e aprimorado, contribuindo ativamente para a construção de um texto mais adequado à realidade dos municípios catarinenses e brasileiros.
O déficit dos regimes próprios de previdência dos municípios brasileiros já ultrapassa R$1,3 trilhão, e a dívida consolidada com o INSS soma aproximadamente R$150 bilhões. Além disso, a dívida dos precatórios municipais cresceu 70% desde 2019, alcançando R$89 bilhões em 2023, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na avalição da CNM e da Fecam, a aprovação da PEC 66/2023 é uma medida urgente para evitar a paralisação de serviços básicos e garantir que os municípios tenham condições de investir em saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
