A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) protocolou requerimento solicitando a convocação de sessão conjunta extraordinária do Congresso Nacional para apreciação imediata do veto presidencial ao Projeto da Dosimetria (PL 2.162/23).
A iniciativa tem como fundamento o art. 57, §6º, II, da Constituição Federal, que autoriza a convocação extraordinária do Congresso em casos de urgência ou relevante interesse público. “Não há nada mais urgente do que rever os direitos e garantias fundamentais de pessoas presas sob condenações marcadas por ilegalidades processuais e penas desproporcionais”, comentou.
No requerimento, a deputada elenca uma série de violações constitucionais verificadas nos processos relacionados aos fatos de 8 de janeiro, como supressão do duplo grau de jurisdição, ausência de individualização de condutas, cerceamento de defesa e afastamento da presunção de inocência, além de falhas graves em prisões e audiências de custódia.
O documento aponta ainda a seletividade do indulto natalino, que excluiu os condenados pelos atos de 8 de janeiro, e relembra que a história brasileira registra diversos episódios de anistia ampla, inclusive a agentes envolvidos em crimes graves no passado.
De Toni também sustenta que o veto presidencial não se ampara nos fundamentos constitucionais legítimos — constitucionalidade ou interesse público —, mas sim em motivação política, o que configuraria desvio de finalidade.
“Vetar esse projeto é perpetuar injustiças reconhecidas inclusive por integrantes do próprio governo. Nem estamos falando ainda da anistia ampla geral e irrestrita que é o que essas pessoas merecem, mas de uma proposta ‘amena’. Esse veto, com cerimônia solene, pompas e narrativas demonstra que é puramente político e ignora os injustiçados”, reforça.
Embora reconheça que o caminho para a convocação extraordinária envolve etapas regimentais complexas, a deputada afirma que a iniciativa é uma forma de acionar o controle parlamentar, dar uma resposta institucional à sociedade e deixar claro que o Congresso não se omitirá diante de violações de direitos fundamentais.
