A Comissão de Constituição e Justiça adiou a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que propõe a suspensão de trecho de uma portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A norma do Executivo estabelece regras para a pesca da tainha em Santa Catarina, inclusive com limites e cotas de captura da espécie.
A expectativa é que o PDL seja apreciado na próxima semana. Segundo o autor da proposta, senador Esperidião Amin, o adiamento se deu por conta da discussão sobre o projeto do novo Código eleitoral.
— Não conseguimos votar hoje na CCJ o nosso projeto de decreto legislativo sobre a pesca da tainha. Isso porque houve um debate sobre o código eleitoral que foi muito intenso, mas bom para nós – disse o senador.
Além do PDL da pesca da tainha, o projeto do novo Código eleitoral foi adiado para a próxima semana. Esperidião Amin comemorou o adiamento da votação.
— A ideia é retirar do Código eleitoral todas as propostas de criminalização da política. Propostas que abre a possibilidade do juiz interpretar de acordo do que passa na sua cabeça o que está ali escrito, criminalizando ainda mais a atividade política – disse Amin.
Voto Impresso
Conforme já divulgado, o relator do projeto do novo Código eleitoral não incluiu a emenda do senador Amin sobre o voto impresso. Apesar disso, o parlamentar catarinense vai apresentar um destaque em separado para deliberar sobre a sua proposta.
— Temos a grande luta do voto auditável, ou seja, do voto impresso para favorecer a auditabilidade – finalizou.
