Yomara Julita Ribeiro escreve artigo em que analisa o programa “CNH Emprego na Pista” de Santa Catarina, destacando as críticas sobre a disparidade nos repasses aos Centros de Formação de Condutores e a falta de transparência e diálogo na execução do projeto.
Recentemente, o Estado de Santa Catarina lançou o programa “CNH Emprego na Pista”, uma iniciativa governamental destinada à concessão de 30 mil Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) em um período de três anos. Com um investimento anunciado de 54 milhões de reais, o objetivo declarado é promover a empregabilidade e a inclusão social por meio da emissão de habilitações.
Entretanto, a execução deste programa tem sido alvo de severas críticas. Dentre elas, os valores que a serem repassados aos Centros de Formação de Condutores (CFCs), responsáveis pela prestação dos serviços, não cobrem os custos reais. Dados fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) indicam que o preço médio de uma CNH da categoria A é de R$ 2.258,13, enquanto o valor que será pago ao CFC será de apenas R$ 1.080,00. Para a categoria B, o custo é de R$ 2.655,66, mas o repasse será de R$ 1.380,00. Nas categorias D e E, cujos custos são de R$ 2.764,36 e R$ 3.468,63, respectivamente, os repasses serão de R$ 1.500,00 e R$ 1.875,00. Esta discrepância levanta a questão: trata-se de um programa social do governo ou de um ônus para os empresários?
A disparidade nos valores e a falta de transparência quanto à forma de pagamento e à quantidade de habilitações de cada categoria geraram insatisfação entre os CFCs, levando-os a realizar manifestações no dia do lançamento do programa para expressar seu descontentamento.
Embora os CFCs apoiem a ideia do programa “CNH Emprego na Pista”, desde que ele seja claro em suas propostas e não tenha um caráter meramente eleitoreiro, o projeto, tal como está atualmente, é vago e carece de definições claras e ampla discussão. Ademais, faltam critérios transparentes de pagamento para os CFCs.
A inabilidade de diálogo do Detran com os CFCs compromete a viabilidade do programa, uma vez que são os únicos autorizados a conduzir o processo de formação de condutores, conforme normativa federal. A inclusão do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST SENAT) no projeto também é questionável, considerando que esta entidade já possui um programa federal com objetivos similares e que oferece cursos gratuitos online. A proposta do governador, filiado a um partido de orientação liberal, se assemelha muito às políticas desenvolvidas pelo governo federal, que segue uma linha socialista.
Uma alternativa mais eficaz e que beneficiaria toda a população seria a redução das taxas, que representam em média 20% do valor da CNH, ou a implementação de políticas reais de redução de impostos. Além disso, o Detran menciona em seu site que as pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) seriam beneficiadas para as categorias A e B. Contudo, essas pessoas possuem necessidades mais urgentes, como alimentação, saúde e moradia. Há também lacunas sobre os critérios adotados para as demais categorias.
A celeridade com que o projeto foi aprovado na Alesc, em apenas dois dias, sem uma discussão aprofundada, gera desconfiança. O temor é que os empresários trabalhem no projeto e não recebam pelos serviços prestados, e que a falta de adesão dos CFCs prejudique o andamento do programa.
No fim das contas, quem arca com os custos? Parte sabemos que serão os empresários, mas a outra parte é você, catarinense. Transparência e clareza nas propostas são essenciais para garantir que o programa realmente beneficie a população e não se torne apenas mais um projeto governamental sem resultados efetivos.
Yomara Julita Ribeiro é advogada especialista em gestão de trânsito e presidente da Associação de Trânsito do Estado de Santa Catarina – ATRAESC
